Cumprimento de sentença 0828429-89.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNota PromissóriaCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 3ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

LEANDRO BOCALON MARTINS

CPF

Autor

ADEMIR RODRIGO MARQUES DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MS 24325·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MS 24325·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre o aviso de recebimento negativo retro, apresentando novo endereço ou requerendo medida de direito para prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 16:33

Ato ordinatório

01/04/2026, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 13:18

Ato ordinatório

13/03/2026, 12:31

Evolução da Classe Processual

13/03/2026, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 12:30

Ato ordinatório

13/03/2026, 12:30

Recebimento

23/02/2026, 15:36

Mero expediente

23/02/2026, 15:36

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 12:54

Reativação

19/02/2026, 12:38

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/02/2026, 10:05

Definitivo

25/09/2025, 13:57

Todas as movimentações(174)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre o aviso de recebimento negativo retro, apresentando novo endereço ou requerendo medida de direito para prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 16:33

Ato ordinatório

01/04/2026, 13:19

Documentos

•03/06/2026, 00:00

Intimação

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 13:18

Ato ordinatório

13/03/2026, 12:31

Evolução da Classe Processual

13/03/2026, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 12:30

Ato ordinatório

13/03/2026, 12:30

Recebimento

23/02/2026, 15:36

Mero expediente

23/02/2026, 15:36

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 12:54

Reativação

19/02/2026, 12:38

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/02/2026, 10:05

Definitivo

25/09/2025, 13:57

Trânsito em julgado

25/09/2025, 13:56

Ato ordinatório

09/09/2025, 07:20

Publicação

09/09/2025, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença de fls. 101/103 - Juiz Leigo: Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Requerido ao pagamento da nota promissória nº 001, no valor atualizado de R$ 876,95 (oitocentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), sobre a qual deve incidir exclusivamente a taxa Selic (em conformidade com o que dispõem os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, e a interpretação conferida pelo STJ, no REsp 1795982/SP) a partir de dezembro de 2023, eis que já cálculos no período anterior. EXTINGO a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verbas sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099/95) Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.*****Juiz de Direito: Vistos etc. Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 08:16

Ato ordinatório

05/09/2025, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 17:02

Recebimento

04/09/2025, 17:02

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

04/09/2025, 17:02

Decisão

04/09/2025, 16:51

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 15:40

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

03/09/2025, 15:30

Publicação

10/06/2025, 06:16

Publicação

09/06/2025, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2025, 01:47

Ato ordinatório

06/06/2025, 20:54

Ato ordinatório

06/06/2025, 20:50

Ato ordinatório

06/06/2025, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 18:48

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))

06/06/2025, 18:43

Publicação

27/05/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Leandro Bocalon Martins - Réu: Ademir Rodrigo Marques De Lima - Intimação das partes, por seus procuradores, da decisão/despacho retro: "Vistos etc. 1) A ausência do requerido na audiência de conciliação importa na sua revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95) e a ausência do autor na audiência determina a extinção do processo sem conhecimento de mérito (art. 51, I da Lei n. 9.099/95). Citada/intimada (fls. 88-89), a parte requerida não compareceu à audiência designada (fl. 90), tampouco justificou sua ausência (fl. 93). Assim, decreto a revelia da parte requerida, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 2) Dois são os efeitos da revelia. O primeiro consiste na dispensa de intimação do revel que não tenha patrono constituído nos autos para os atos do processo, correndo o prazo da data da publicação do pronunciamento judicial no DJe. O segundo efeito refere-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, podendo, inclusive, ensejar o julgamento imediato da lide, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial não é absoluta, podendo ceder caso existam nos autos elementos probatórios que conduzam à conclusão oposta. No caso, verifico ser necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, para que seja possível melhor formar a convicção do juízo acerca do litígio. Agende-se data para a instrução e julgamento. 3) Dê-se ciência Juiz Leigo que a audiência deverá ser realizada independentemente do comparecimento da parte requerida. Intimem-se.". Intimação - ADV: Leonardo da Silva Oliveira (OAB 24325/MS), Ademir Rodrigo Marques De Lima Processo 0828429-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 15:34

Ato ordinatório

23/05/2025, 15:20

Recebimento

12/05/2025, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2025, 17:14

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 13:15

Decurso de Prazo

06/05/2025, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 18:07

Ato ordinatório

09/04/2025, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 16:26

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

09/04/2025, 13:30

Documento (Mandado)

26/03/2025, 15:05

Documento (Certidão)

26/03/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Leandro Bocalon Martins - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Leonardo da Silva Oliveira (OAB 24325/MS) Processo 0828429-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

03/03/2025, 00:00

Publicação

28/02/2025, 21:27

Ato ordinatório

28/02/2025, 11:27

Ato ordinatório

28/02/2025, 11:26

Ato ordinatório

28/02/2025, 11:24

Ato ordinatório

28/02/2025, 10:25

Expedição de documento (Mandado)

28/02/2025, 10:25

Ato ordinatório

24/02/2025, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 13:38

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

24/02/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 15:29

Documento (Certidão)

13/02/2025, 13:13

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

11/02/2025, 13:30

Publicação

18/12/2024, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Leandro Bocalon Martins - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Leonardo da Silva Oliveira (OAB 24325/MS) Processo 0828429-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2024, 13:04

Ato ordinatório

17/12/2024, 13:04

Ato ordinatório

17/12/2024, 13:03

Ato ordinatório

17/12/2024, 13:03

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2024, 13:02

Ato ordinatório

16/12/2024, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 19:02

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

16/12/2024, 18:36

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 17:36

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

05/12/2024, 15:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/11/2024, 11:49

Publicação

05/11/2024, 22:05

Ato ordinatório

05/11/2024, 12:41

Ato ordinatório

05/11/2024, 08:50

Ato ordinatório

05/11/2024, 08:45

Expedição de documento (Carta)

05/11/2024, 06:50

Ato ordinatório

01/11/2024, 19:12

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 19:07

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

01/11/2024, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2024, 13:09

Ato ordinatório

28/10/2024, 13:09

Petição (Petição (outras))

26/10/2024, 17:35

Ato ordinatório

25/10/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Leandro Bocalon Martins - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção. Intimação - ADV: Leonardo da Silva Oliveira (OAB 24325/MS) Processo 0828429-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

25/10/2024, 00:00

Publicação

24/10/2024, 21:48

Ato ordinatório

24/10/2024, 11:54

Ato ordinatório

24/10/2024, 11:53

Ato ordinatório

24/10/2024, 11:50

Documento (Certidão)

17/10/2024, 15:02

Ato ordinatório

04/09/2024, 16:12

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

03/09/2024, 13:30

Ato ordinatório

01/08/2024, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Leandro Bocalon Martins - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Leonardo da Silva Oliveira (OAB 24325/MS) Processo 0828429-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

01/08/2024, 00:00

Publicação

31/07/2024, 21:37

Ato ordinatório

31/07/2024, 08:55

Ato ordinatório

31/07/2024, 08:54

Ato ordinatório

31/07/2024, 08:54

Ato ordinatório

31/07/2024, 08:37

Expedição de documento (Mandado)

31/07/2024, 08:37

Ato ordinatório

30/07/2024, 17:33

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

30/07/2024, 16:07

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

30/07/2024, 15:45

Documento (Certidão)

30/07/2024, 12:52

Ato ordinatório

28/06/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Leandro Bocalon Martins - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Leonardo da Silva Oliveira (OAB 24325/MS) Processo 0828429-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

28/06/2024, 00:00

Publicação

27/06/2024, 21:58

Ato ordinatório

27/06/2024, 10:39

Ato ordinatório

27/06/2024, 10:35

Ato ordinatório

27/06/2024, 10:33

Ato ordinatório

27/06/2024, 10:30

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2024, 10:28

Ato ordinatório

26/06/2024, 19:24

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 19:21

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

26/06/2024, 18:59

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 16:53

Ato ordinatório

20/06/2024, 07:30

Publicação

19/06/2024, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Leandro Bocalon Martins - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito. Intimação - ADV: Leonardo da Silva Oliveira (OAB 24325/MS) Processo 0828429-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

19/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2024, 21:43

Ato ordinatório

18/06/2024, 17:20

Documento (Certidão)

10/06/2024, 16:25

Ato ordinatório

22/05/2024, 16:32

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

21/05/2024, 15:30

Publicação

29/04/2024, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Leandro Bocalon Martins - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Leonardo da Silva Oliveira (OAB 24325/MS) Processo 0828429-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

29/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2024, 14:51

Ato ordinatório

26/04/2024, 14:30

Ato ordinatório

22/04/2024, 14:22

Ato ordinatório

22/04/2024, 14:21

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2024, 14:20

Ato ordinatório

11/04/2024, 19:09

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2024, 19:06

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

11/04/2024, 18:51

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

09/04/2024, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 07:05

Documento (Certidão)

21/03/2024, 16:07

Ato ordinatório

19/03/2024, 17:54

Publicação

15/03/2024, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Leandro Bocalon Martins - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 20. Data e Hora da Audiência: 09/04/2024 às 16:45h (horário local). Intimação - ADV: Leonardo da Silva Oliveira (OAB 24325/MS) Processo 0828429-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

15/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2024, 16:10

Ato ordinatório

14/03/2024, 15:56

Ato ordinatório

12/03/2024, 13:52

Ato ordinatório

12/03/2024, 13:50

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2024, 13:50

Ato ordinatório

01/03/2024, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 16:10

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

01/03/2024, 15:30

de Conciliação (designada; Juiz(a))

01/03/2024, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2024, 16:34

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 07:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/02/2024, 12:56

Ato ordinatório

29/01/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Leandro Bocalon Martins - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 12. Data e Hora da Audiência: 01/03/2024 às 15:30h (horário local). Intimação - ADV: Leonardo da Silva Oliveira (OAB 24325/MS) Processo 0828429-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

24/01/2024, 00:00

Publicação

23/01/2024, 21:21

Ato ordinatório

23/01/2024, 11:47

Ato ordinatório

23/01/2024, 11:42

Ato ordinatório

17/01/2024, 12:38

Expedição de documento (Carta)

17/01/2024, 12:36

Ato ordinatório

12/01/2024, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2024, 18:54

de Conciliação (designada; Juiz(a))

12/01/2024, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2023, 14:32

Ato ordinatório

18/12/2023, 14:32

Ato ordinatório

16/12/2023, 14:42

Ato ordinatório

28/11/2023, 10:09

Ato ordinatório

28/11/2023, 10:09

Distribuição (sorteio)

28/11/2023, 09:10

•09/09/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•03/03/2025, 00:00

•18/12/2024, 00:00

•25/10/2024, 00:00

•01/08/2024, 00:00

•28/06/2024, 00:00

•19/06/2024, 00:00

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