Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831509-95.2022.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831509-95.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Rafael Diniz Teixeira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intima-se, ainda, acerca do despacho de fl.359: "Vistos. 1. Com efeito, não obstante os argumentos apresentados pelo Autor, o suposto pedido de concessão de tutela de evidência (p. 341), apesar da classificação do demandante, Intimação - ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0831509-95.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - trata-se de pedido de efetiva reiteração de pedido de tutela de urgência e não tutela de evidência (art. 311 do CPC), e o instituto da tutela antecipada consiste em entregar ao autor o objeto da prestação jurisdicional deduzida em Juízo, de modo parcial ou integral, antes da análise definitiva do mérito da causa. Outrossim, o pedido de tutela de urgência já foi analisado nos autos através da decisão de pp. 281/283, bem como reafirmado pelo despacho de p. 302, de modo que não cabe tal reanálise ou alteração do já decidido, inclusive nos termos do art. 505 do NCPC, bem como diante do próprio teor da contestação ofertada que a princípio também nem aponta por ora para flagrante irregularidade perpetrada pela parte Ré no caso e em se tratando de 'imunoterapia' em debate. 2. Ademais, conforme se denota dos autos, pugnou-se pela produção de prova testemunhal nos autos (rol, p. 327), sendo que, a princípio, mostra-se pertinente a realização da aludida prova. Dessa forma, ao Cartório para designar data para a realização de audiência de conciliação/instrução a ser realizada por um dos Juízes Leigos atuantes neste Juízo, devendo as partes serem intimadas acerca da data com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Outrossim, é de se salientar que as testemunhas (até o máximo de três), deverão participar presencialmente ao ato no Cijus e sendo o caso ser conduzidas à audiência pela própria parte, independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95 salvo se requerido. No mais, em tendo a parte autora outros documentos pertinentes ao feito, proceda-se a juntada em 20 dias, com posterior ciência à parte demandada 15 dias. I-se. Diligências legais."

26/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação do despacho de f. 473: "intime-se a parte requerente para que informe se a obrigação está sendo cumprida, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

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