Procedimento Comum Cível 0860465-89.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0860465-89.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Assiste razão da parte autora. A questão controvertida no Tema nº 1.417 consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, situação diversa da tratada nos autos. Assim, revogo a decisão de f. 189 e passo ao saneamento do feito. Deixo de analisar a preliminar de necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, eis que constitui matéria de mérito e com ele será analisado. A decisão de mérito depende da elucidação do seguinte ponto fático controvertido: a) ocorrência de overbooking no voo dos autores qual o motivo da negativa de embarque; b) se os autores chegaram dentro do horário previsto para embarque no voo. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as. Portanto, inverte-se o ônus da prova na presente demanda quanto aos pontos controvertidos especificados nesta decisão, atribuindo-os à requerida. Considerando o indeferimento da inversão do ônus probante, determina-se mais uma vez que especifique a parte requerida, em quinze dias, as provas que pretende produzir. Intime-se.

14/05/2026, 00:00

Recurso Especial repetitivo

18/12/2025, 13:18

Publicação

18/12/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - O cerne da discussão destes autos reside em apurar a responsabilidade civil da Cia Aérea por cancelamento/alteração/atraso de voo. Com efeito, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, no dia 26/11/2025, a suspensão de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417). A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. Em sendo este o caso dos autos e diante do efeito vinculante do julgamento a ser proferido, determino a suspensão destes autos, aguardando-se em arquivo seja o juízo comunicado, inclusive pelo interessado, sobre o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244 (Tema Repetitivo1417 do STF). Intimem-se.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 14:27

Recebimento

16/12/2025, 18:00

Recebimento

16/12/2025, 18:00

Por Grupo de Representativos (TJMS)

16/12/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 14:37

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 14:24

Ato ordinatório

25/11/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 17:32

Publicação

19/11/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Especifiquem as partes, em quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado. Observe-se que as partes, nos termos do art. 357, § 2º, do CPC, podem apresentar delimitação consensual acerca das questões controvertidas de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito. Caso haja a juntada de documentos por uma das partes, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC).

19/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Mirian Rodrigues Azambuja, José Carlos de Lima Azambuja - Réu: Gol Linhas Áereas S.A. - 1. Designe-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), que deverá ocorrer de forma híbrida, presencial e por videoconferência, nos termos em que autoriza o art. 1º, §2º, IV, da Portaria nº 2.805/2023, da Presidência do TJ/MS, (DJMS de 15/12/2023, pág. 3-4), ficando a cargo das partes e advogados a escolha do meio em que dela participarão. 2. Intimação - ADV: Ricardo Souza Pereira (OAB 9462/MS), Daniela Rodrigues Azambuja Miotto (OAB 9838/MS) Processo 0860465-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora, pelo Diário da Justiça, para comparecer à audiência pessoalmente, acompanhada de seu advogado, ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir (arts. 334, §§ 3º, 9º e 10, do CPC). Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, sua intimação e a de seu defensor público deverão ser feitas pessoalmente. 3. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência pessoalmente ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir, devendo estar acompanhada por seu advogado ou defensor público, ficando advertida de que seu eventual desinteresse na tentativa de conciliação deverá ser comunicado no processo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência, e que seu não comparecimento injustificado acarretará a penalidade do art. 334, § 8º, do CPC. O prazo para o oferecimento de contestação, de 15 (quinze) dias, terá como termo inicial, caso não se obtenha êxito na autocomposição, a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, ou, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC, observado o art. 334, § 6º, do mesmo dispositivo legal, a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, I e II, do CPC). Conste do mandado ou da carta a advertência do art. 344 do CPC. 4. Defiro desde já, caso necessária, a expedição de mandado ou carta precatória para a citação da parte requerida, devendo ser observados o art. 212, § 2º, do CPC, para os atos que não puderem ser cumpridos durante o expediente forense, bem como o art. 252 do CPC, caso se configure a hipótese de citação por hora certa. 5. Defiro também, caso não se localize a parte ré no local indicado na petição inicial, que se proceda à busca de seu endereço através dos sistemas de dados disponíveis, expedindo-se, caso pleiteado pela parte autora, ofícios aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para consulta em seus cadastros. Realizada a busca, intime-se a parte autora para, em cinco dias, se manifestar sobre o resultado, devendo indicar expressamente o endereço no qual pretende seja feita a nova tentativa de citação. 6. Caso ambas as partes manifestem o desinteresse pela realização da audiência, determino seu cancelamento, com a liberação da pauta (art. 334, § 4º, I, do CPC). Nas hipóteses de não realização da audiência por qualquer motivo, como a ausência da parte, e de frustração da tentativa de conciliação, o feito deverá prosseguir de imediato, sem a designação de nova audiência, por medida de celeridade e economia processuais, observando, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse (art. 139, V, do CPC). Assim, caso a parte requerida não seja citada, a nova citação deverá ser expedida para contestação, contando-se o prazo conforme art. 231 do CPC, e, caso haja outros requeridos já citados, o prazo para contestação terá início consoante dispõe o § 1º do mencionado dispositivo legal. 7. Caso a parte requerida seja revel, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado. 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de quinze dias. Então, voltem-me conclusos os autos. Intimem-se.

31/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Recurso Especial repetitivo

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Recebimento

Por Grupo de Representativos (TJMS)

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Conclusão (para decisão)

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