Cumprimento de sentença 0800380-93.2018.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara do Interior - Execução Fiscal

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Partes do Processo

BANCO BRADESCO S/A

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Reu

Advogados / Representantes

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor

RENATA PINA MEZA

OAB/MS 15502·CPF·Representa: Autor

MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SOTO

OAB/MS 3339·CPF·Representa: Autor

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MS 13116·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor

RENATA PINA MEZA

OAB/MS 15502·CPF·Representa: Autor

MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SOTO

OAB/MS 3339·CPF·Representa: Autor

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MS 13116·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

RENATA PINA MEZA

OAB/MS 15502·CPF·Representa: Réu

MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SOTO

OAB/MS 3339·CPF·Representa: Réu

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MS 13116·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 14:12

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

23/06/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 18:27

Ato ordinatório

21/05/2026, 16:53

Publicação

21/05/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de p. 425: "I - Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador pelo Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê cumprimento à sentença, procedendo ao pagamento da importância informada, sob pena de acrescer-se multa e honorários de 10% ao valor principal, nos termos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Acaso não conte com procurador constituído ou seja assistido pela Defensoria Pública, intime-se por carta com aviso de recebimento. Se citado por edital na fase de conhecimento, intime-se por edital. Promova-se, pela Serventia, a evolução de classe. II - Com o pagamento voluntário, expeça-se o alvará e tornem conclusos para sentença de extinção. III - Decorrido o prazo sem pagamento, vista ao credor, no prazo de 15 (quinze) dias."

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 08:36

Ato ordinatório

19/05/2026, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 11:25

Ato ordinatório

19/05/2026, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 11:24

Ato ordinatório

19/05/2026, 11:24

Evolução da Classe Processual

19/05/2026, 11:22

Mero expediente

14/05/2026, 17:08

Todas as movimentações(107)

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 14:12

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

23/06/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 18:27

Ato ordinatório

21/05/2026, 16:53

Documentos

•21/05/2026, 00:00

Publicação

21/05/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de p. 425: "I - Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador pelo Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê cumprimento à sentença, procedendo ao pagamento da importância informada, sob pena de acrescer-se multa e honorários de 10% ao valor principal, nos termos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Acaso não conte com procurador constituído ou seja assistido pela Defensoria Pública, intime-se por carta com aviso de recebimento. Se citado por edital na fase de conhecimento, intime-se por edital. Promova-se, pela Serventia, a evolução de classe. II - Com o pagamento voluntário, expeça-se o alvará e tornem conclusos para sentença de extinção. III - Decorrido o prazo sem pagamento, vista ao credor, no prazo de 15 (quinze) dias."

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 08:36

Ato ordinatório

19/05/2026, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 11:25

Ato ordinatório

19/05/2026, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 11:24

Ato ordinatório

19/05/2026, 11:24

Evolução da Classe Processual

19/05/2026, 11:22

Mero expediente

14/05/2026, 17:08

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 08:38

Reativação

25/02/2026, 10:47

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/02/2026, 09:42

Definitivo

06/05/2025, 11:54

Decurso de Prazo

06/05/2025, 11:23

Publicação

07/04/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Pina Meza (OAB 15502/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800380-93.2018.8.12.0019 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Bradesco S/A - Fica a parte Embargante intimada, na pessoa de seu patrono, do retorno dos autos da Corte Superior, para os devidos fins.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 08:03

Ato ordinatório

04/04/2025, 08:03

Ato ordinatório

04/04/2025, 07:58

Ato ordinatório

04/04/2025, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 07:56

Trânsito em julgado

04/04/2025, 07:55

Reativação

03/04/2025, 14:49

Reativação

03/04/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Maria Teixeira de Oliveira Soto (OAB: 3339/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STF e STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente interposto por Banco Bradesco S.A.. Recurso Especial nº 0800380-93.2018.8.12.0019/50001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Maria Teixeira de Oliveira Soto (OAB: 3339/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/11/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0800380-93.2018.8.12.0019/50001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Maria Teixeira de Oliveira Soto (OAB: 3339/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800380-93.2018.8.12.0019/50001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Embargado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Maria Teixeira de Oliveira Soto (OAB: 3339/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADA - INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS - REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/1986 E À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria. Tendo em vista a competência própria das Cortes Superiores, os Embargos de Declaração não podem ser utilizados para que o Tribunal se manifeste quanto à suposta violação dos dispositivos utilizados na fundamentação do acórdão recorrido, ou mesmo quanto à possíveis violações de outras normas. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800380-93.2018.8.12.0019/50000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Embargado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Maria Teixeira de Oliveira Soto (OAB: 3339/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800380-93.2018.8.12.0019/50000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a):

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Embargado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Maria Teixeira de Oliveira Soto (OAB: 3339/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800380-93.2018.8.12.0019/50000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Maria Teixeira de Oliveira Soto (OAB: 3339/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ANÁLISE DESNECESSÁRIA NESTE MOMENTO RECURSAL- ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N.º 406/1986 E À LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 424 DO STJ - LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO - MULTA TRIBUTÁRIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800380-93.2018.8.12.0019 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Maria Teixeira de Oliveira Soto (OAB: 3339/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800380-93.2018.8.12.0019 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a):

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Maria Teixeira de Oliveira Soto (OAB: 3339/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800380-93.2018.8.12.0019 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a):

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Maria Teixeira de Oliveira Soto (OAB: 3339/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/07/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0800380-93.2018.8.12.0019 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Maria Teixeira de Oliveira Soto (OAB: 3339/MS) Apelação Cível nº 0800380-93.2018.8.12.0019 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos. Considerando que o presente agravo de instrumento foi distribuído a este julgador por vinculação ao Órgão Julgador, em razão da prevenção ao agravo de instrumento 1404602-15.2018.8.12.0000, originariamente distribuído sob a relatoria do Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, já aposentado, redistribua-se a seu substituto legal.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Maria Teixeira de Oliveira Soto (OAB: 3339/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 26/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800380-93.2018.8.12.0019 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

29/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 15:58

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2024, 15:58

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2024, 15:58

Ato ordinatório

25/07/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 00:45

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2024, 11:55

Ato ordinatório

04/03/2024, 11:55

Ato ordinatório

01/03/2024, 09:09

Recebimento

29/02/2024, 16:43

Mero expediente

29/02/2024, 16:43

Petição (Apelação)

18/09/2023, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 03:15

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 07:21

Ato ordinatório

30/08/2023, 07:21

Publicação

28/08/2023, 21:02

Ato ordinatório

28/08/2023, 08:04

Ato ordinatório

25/08/2023, 11:05

Ato ordinatório

25/08/2023, 10:15

Recebimento

24/08/2023, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 14:51

Ato ordinatório

24/08/2023, 14:50

Improcedência

24/08/2023, 14:50

Conclusão (para julgamento)

27/02/2023, 15:07

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

26/10/2022, 13:30

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

21/09/2022, 17:11

Outras Decisões

08/08/2022, 17:23

Conclusão (para julgamento)

30/05/2022, 15:02

Ato ordinatório

17/05/2022, 17:27

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2022, 00:28

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2022, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 13:48

Recebimento

22/04/2021, 23:13

Mero expediente

22/04/2021, 23:13

Conclusão (para decisão)

09/04/2019, 13:28

Petição (Petição (outras))

08/04/2019, 17:48

Ato ordinatório

04/04/2019, 13:26

Publicação

03/04/2019, 21:51

Ato ordinatório

03/04/2019, 07:48

Ato ordinatório

02/04/2019, 11:59

Petição (Petição (outras))

01/04/2019, 10:09

Entrega em carga/vista

25/02/2019, 14:08

Ato ordinatório

25/02/2019, 13:42

Ato ordinatório

11/02/2019, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2019, 14:02

Recebimento

11/02/2019, 10:43

Requisição de Informações

11/02/2019, 10:43

Conclusão (para despacho)

25/01/2019, 13:25

Petição (Petição (outras))

20/04/2018, 14:40

Ato ordinatório

16/04/2018, 14:04

Ato ordinatório

16/04/2018, 13:41

Publicação

13/04/2018, 21:40

Ato ordinatório

13/04/2018, 18:08

Ato ordinatório

13/04/2018, 13:34

Ato ordinatório

09/04/2018, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2018, 16:53

Ato ordinatório

09/04/2018, 16:50

Recebimento

02/03/2018, 11:04

Mero expediente

02/03/2018, 11:04

Conclusão (para despacho)

16/02/2018, 18:27

Custas

15/02/2018, 10:39

Custas

15/02/2018, 10:39

Distribuição (dependência)

15/02/2018, 10:39

Intimação

•07/04/2025, 00:00

Despacho

•06/03/2025, 00:00

Acórdão

•26/11/2024, 00:00

Despacho

•26/11/2024, 00:00

Acórdão

•04/11/2024, 00:00

Despacho

•29/10/2024, 00:00

Acórdão

•25/10/2024, 00:00

Acórdão

•30/09/2024, 00:00

Despacho

•19/08/2024, 00:00

Despacho

•09/08/2024, 00:00

Acórdão

•30/07/2024, 00:00

Despacho

•30/07/2024, 00:00

Acórdão

•29/07/2024, 00:00