Procedimento Comum Cível 0800161-89.2023.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800161-89.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3151518/MS (2025/0509775-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO ADVOGADOS: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533 PEDRO CASAL POMPEO - SP391152 VALENTIN ALVES CORREA NETO - MS030325 AGRAVADO: YASMIN SIMONI TAMASSI PATRICIO ADVOGADO: YASMIN SIMONI TAMASSI PATRICIO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP302404 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/01/2026.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3151518/MS (2025/0509775-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO ADVOGADOS: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533 PEDRO CASAL POMPEO - SP391152 VALENTIN ALVES CORREA NETO - MS030325 AGRAVADO: YASMIN SIMONI TAMASSI PATRICIO ADVOGADO: YASMIN SIMONI TAMASSI PATRICIO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP302404 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3151518/MS (2025/0509775-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO ADVOGADOS: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533 PEDRO CASAL POMPEO - SP391152 VALENTIN ALVES CORREA NETO - MS030325 AGRAVADO: YASMIN SIMONI TAMASSI PATRICIO ADVOGADO: YASMIN SIMONI TAMASSI PATRICIO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP302404 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Proc. Município: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Agravado: Yasmin Simoni Tamassi Patricio Advogado: Yasmin Simoni Tamassi Patricio (OAB: 302404/SP) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0800161-89.2023.8.12.0024/50002 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Proc. Município: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Agravado: Yasmin Simoni Tamassi Patricio Advogado: Yasmin Simoni Tamassi Patricio (OAB: 302404/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/11/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800161-89.2023.8.12.0024/50002 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Proc. Município: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Agravado: Yasmin Simoni Tamassi Patricio Advogado: Yasmin Simoni Tamassi Patricio (OAB: 302404/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800161-89.2023.8.12.0024/50002 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Proc. Município: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Recorrido: Yasmin Simoni Tamassi Patricio Advogado: Yasmin Simoni Tamassi Patricio (OAB: 302404/SP) Recurso Especial nº 0800161-89.2023.8.12.0024/50001 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto pelo Município de Aparecida do Taboado. I.C.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Proc. Município: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Recorrido: Yasmin Simoni Tamassi Patricio Advogado: Yasmin Simoni Tamassi Patricio (OAB: 302404/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/08/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0800161-89.2023.8.12.0024/50001 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Proc. Município: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Recorrido: Yasmin Simoni Tamassi Patricio Advogado: Yasmin Simoni Tamassi Patricio (OAB: 302404/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800161-89.2023.8.12.0024/50001 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Proc. Município: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Embargado: Yasmin Simoni Tamassi Patricio Advogado: Yasmin Simoni Tamassi Patricio (OAB: 302404/SP) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado. II. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. III. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800161-89.2023.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Proc. Município: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Embargado: Yasmin Simoni Tamassi Patricio Advogado: Yasmin Simoni Tamassi Patricio (OAB: 302404/SP) Despacho Em atenção ao disposto no § 2.º, do artigo 1.023,doCódigo de Processo Civil, Embargos de Declaração Cível nº 0800161-89.2023.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene intime-se a parte embargada para, querendo,apresentarresposta no prazo legal. Retiro o feito da pauta de julgamento da 3ª Câmara Cível de 28.05.2025 ante a inclusão equivocada.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Proc. Município: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Proc. Município: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Embargado: Yasmin Simoni Tamassi Patricio Advogado: Yasmin Simoni Tamassi Patricio (OAB: 302404/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800161-89.2023.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Aparecida do Taboado Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Apelado: Yasmin Simoni Tamassi Patricio Advogado: Yasmin Simoni Tamassi Patricio (OAB: 302404/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - REGISTRO PONTO ELETRÔNICO PROCURADOR MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. I) Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "inegável é a incompatibilidade de controle de ponto de cumprimento da jornada regular dos advogados públicos ante a natureza de trabalho que compõe a profissão pela liberdade de atuação e flexibilidade de horários, inerentes à profissão" (RE n. 1.400.161/SC). Eventuais faltas funcionais devem ser tratadas no âmbito administrativo pela via adequada, o que em nada interfere com a questão da obrigação do registro de ponto, ora em apreço. II) Recurso conhecido, mas desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800161-89.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Aparecida do Taboado Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Apelado: Yasmin Simoni Tamassi Patricio Advogado: Yasmin Simoni Tamassi Patricio (OAB: 302404/SP) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 04/02/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0800161-89.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Aparecida do Taboado Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB: 15582/MS) Advogado: Pedro Casal Pompeo (OAB: 391152/SP) Apelado: Yasmin Simoni Tamassi Patricio Advogado: Yasmin Simoni Tamassi Patricio (OAB: 302404/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800161-89.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

10/12/2024, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Yasmin Simoni Tamassi Patricio, Yasmin Simoni Tamassi Patricio - Intimação - ADV: Yasmin Simoni Tamassi Patricio (OAB 302404/SP) Processo 0800161-89.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que o réu se abstenha de exigir o controle de frequência de entrada e saída da autora por meio de registro de ponto. Rejeito, no mais, o pedido de trabalho remoto (home office), conforme fundamentação. Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, proporcionalmente distribuídos no percentual de metade para cada, vedada a compensação (CPC, art. 85, §14), observando-se, ainda, que a isenção do recolhimento da taxa judiciária em relação ao ente municipal não dispensa o reembolso de metade das custas que a parte autora efetivamente tiver suportado (art. 24, § 1º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Havendo interposição de recurso de apelação (independente ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. TJMS, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Sem embargo, deverá a serventia atentar que, caso suscitadas em contrarrazões questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão que não comporte agravo de instrumento, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (CPC, art. 1.009, §2º). Não se aplica a remessa necessária, pois, ainda que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não tenha valor certo, evidente que inferior a 100 (cem) salários-mínimos, incidindo o disposto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

27/08/2024, 00:00

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