Procedimento Comum Cível 0800001-13.2019.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800001-13.2019.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Julio Pereira Martins Advogado: Paulo Henrique Menezes de Souza (OAB: 19612/MS) AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO EM APONTAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E O AGRAVAMENTO DA DOENÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição ânua tem início na data em que toma o segurado inequívoca ciência acerca da extensão da lesão ou incapacidade (teoria da actio nata). Na hipótese dos autos, levando-se em consideração que entre a ciência inequívoca da incapacidade e o ajuizamento da ação não transcorreu prazo superior a um ano, não há que falar em prescrição. Preliminar rejeitada. A matéria referente ao termo inicial da correção monetária é de mérito e, portanto, junto com ele deve ser apreciada. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. Considerando que o laudo pericial foi categórico em apontar que a atividade laboral exercida pelo segurado contribuiu para o agravamento e a incapacidade parcial, as doenças que o acometem devem ser equiparadas a acidente de trabalho. Outrossim, embora exista uma cláusula que exclui a possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal, esta é abusiva, tendo em vista que a exclusão de cobertura para a finalidade principal da contratação ofende a boa-fé objetiva, razão porque tal cláusula é nula de pleno direito, nos termos do que dispõe o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Consoante cláusulas contratuais, a indenização, nos casos de invalidez permanente total ou parcial, será proporcional à lesão sofrida. Nestes termos, consoante entendimento do STJ acerca do assunto, a indenização deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado e não do valor total previsto em apólice. A correção monetária deve ter como termo inicial a data do ajuizamento da ação, posto que houve pedido expresso do autor nesse sentido. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800001-13.2019.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/12/2023, 00:00

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