Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800919-66.2021.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800919-66.2021.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 07:25

Publicação

14/11/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 07:39

Ato ordinatório

12/11/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 11:56

Publicação

08/10/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fls. 435 1. Os honorários sucumbências da fase de conhecimento já foram arbitrados na sentença que julgou o mérito e majorados durante o julgamento do recurso de apelação. Portanto, não é possível alterá-los nesta fase processual, visto que já houve o trânsito em julgado. 2. Recebo a inicial como cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, em razão das alterações legislativas advindas com a Lei 13.105/2015, e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça já deferida à parte autora no curso do processo de conhecimento. 3. Contra a Fazenda Pública não haverá a incidência da pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em razão do não-pagamento voluntário da dívida, consoante estabelece o § 2º, do artigo 534, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. 5. Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbências em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, consoante Tema Repetitivo1190 do STJ. 6. Certificado o não oferecimento de impugnação, requisite-se o pagamento por intermédio Exmo. Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (art. 535, § 3º, do CPC), devendo ser observado o disposto no art.7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 7. Caso contrário, apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos, em seguida, conclusos para decisão. Intime-se.

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 08:36

Ato ordinatório

06/10/2025, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 08:32

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Willian da Silva Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Apelado: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Diomedes da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRANDA/MS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO NAS LEI COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 16/2007 E 17/2007 - PRESCINDIBILIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR - TERMO INICIAL - LAUDO PERICIAL - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - SÚMULA VINCULANTE Nº 04 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em definir se o Requerente, na condição de servidor público do Município de Miranda/MS, tem direito ao pagamento do adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade possui respaldo no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal e, no âmbito do Município de Miranda/MS, foi previsto no art. 112, XIII, da Lei Orgânica Municipal. Ainda, a Lei Complementar Municipal (LCM) nº 16/2007 previu, no art. 79, inciso III, o direito ao pagamento de adicionais (fl. 92), o que, por sua vez, foi detalhado no Plano de Cargos e Remunerações dos Servidores Estatutários (LCM nº 17/2007), com a previsão do pagamento de 30% para atividades periculosas, independentemente de uma maior ou menor exposição ao perigo. Prescindível a existência de decreto regulamentador se Lei que previu o adicional apresentou todos os elementos suficientes para sua incidência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, de modo que o termo inicial do pagamento é justamente a data da referida prova técnica. O adicional deve ser calculado sobre o valor do vencimento base do servidor e não sobre o salário mínimo, em aplicação à Súmula Vinculante nº 04. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800919-66.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da 2ª Vogal que readequou seu voto, vencido o Relator que negava provimento. Julgamento conforme a técnica do art. 942 do CPC.

06/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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