Cumprimento de sentença 0801116-33.2021.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801116-33.2021.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2932054/MS (2025/0167862-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ROBERTO PEDRO TONIAL ADVOGADOS: RUBENS POZZI BARBIRATO BARBOSA - MS002667 PEDRO RONNY ARGERIN - MS004883 AGRAVADO: JOSE MALCOLM MARCONDES LARIOS ADVOGADO: ALDO LEANDRO DE SÃO JOSÉ - MS007366 DECISÃO ROBERTO PEDRO TONIAL interpôs agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso especial não atende os requisitos necessários, requerendo o não recebimento do agravo por ausência manifesta de prequestionamento, incidência da súmula n. 7 do STJ e aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 485-497). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em apelação nos autos de embargos à execução. O julgado foi assim ementado (fls. 391-392): APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL – ACOLHIDA – MÉRITO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO, SEM REPRESENTAÇÃO DO CREDOR - ART. 308, DO CÓDIGO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER COMO VÁLIDO O PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR À PESSOA NÃO AUTORIZADA PELO LEGÍTIMO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: em preliminar de Contrarrazões a) a ofensa ao princípio da dialeticidade; b) a ocorrência de inovação recursal; no mérito, c) a exigibilidade, ou não, do título executivo extrajudicial que lastreia a Execução, ante a exceção do contrato não cumprido ou a quitação. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. 3. Configura inovação recursal a formulação de pretensão inédita em grau recursal. No caso, recurso não conhecido quanto à alegação de inexigibilidade do título, sob a ótica da exceção de contrato não cumprido. 4. De acordo com o disposto no artigo 308 do Código Civil, "o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito". 5. No caso, o embargante-apelante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, do CPC/15, pois não restou demonstrada a quitação integral ou parcial do débito, já que não é possível reconhecer como válido o pagamento efetuado pelo devedor a pessoa não autorizada pelo legítimo credor. 6. Apelação Cível conhecida em parte e, nesta extensão, não provida. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 421-422): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. nos termos do art. 1.022, do código de processo civil/2015, os embargos de declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada – são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2. não se prestam os embargos de declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado. No recurso especial, a parte aponta violação do art. 803, I, do CPC, sustenta que o título executivo extrajudicial não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, visto que a ação principal deveria ter sido proposta para que o executado entregasse as sacas de soja estipuladas em contrato, e só após o inadimplemento poderiam ser revertidas em obrigação de pagar. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo a negativa de vigência do art. 803, I, do CPC, e procedência da apelação interposta. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não atende os requisitos de admissibilidade, requerendo o não conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento, incidência da Súmula n. 7 do STJ e aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 447-458). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de embargos à execução em que a parte autora pleiteou a extinção da execução por quitação do título executivo e, subsidiariamente, alegou excesso de execução. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação de embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, que foi atribuído em R$ 1.867.140,45. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, acolhendo a preliminar de inovação recursal e negando provimento ao recurso de apelação. I - Art. 803, I, do CPC No recurso especial, a parte recorrente alega que o título executivo extrajudicial não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, visto que a ação principal deveria ter sido proposta para que o executado entregasse as sacas de soja estipuladas em contrato, e só após o inadimplemento poderiam ser revertidas em obrigação de pagar. A Corte estadual concluiu que o embargante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC, pois não restou demonstrada a quitação integral ou parcial do débito, já que não é possível reconhecer como válido o pagamento efetuado pelo devedor a pessoa não autorizada pelo legítimo credor. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na regularidade formal do título executivo. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Litigância de má-fé No que se refere ao pedido de aplicação da pena por litigância de má-fé, formulado em impugnação ao recurso especial, ressalte-se que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e de indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Roberto Pedro Tonial Advogado: Pedro Ronny Argerin (OAB: 4883/MS) Advogado: Rubens Pozzi Barbirato Barbosa (OAB: 2667/MS) Apelado: José Malcolm Marcondes Larios Advogado: Aldo Leandro de São José (OAB: 7366/MS) Apelado: Roberto Pedro Tonial Advogado: Pedro Ronny Argerin (OAB: 4883/MS) Advogado: Rubens Pozzi Barbirato Barbosa (OAB: 2667/MS) Advogado: Ruy Ottoni Rondon Junior (OAB: 5637/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - MÉRITO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO, SEM REPRESENTAÇÃO DO CREDOR - ART. 308, DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER COMO VÁLIDO O PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR À PESSOA NÃO AUTORIZADA PELO LEGÍTIMO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: em preliminar de Contrarrazões a) a ofensa ao princípio da dialeticidade; b) a ocorrência de inovação recursal; no mérito, c) a exigibilidade, ou não, do título executivo extrajudicial que lastreia aExecução, ante a exceção do contrato não cumprido ou a quitação. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. 3. Configura inovação recursal a formulação de pretensão inédita em grau recursal. No caso, recurso não conhecido quanto à alegação de inexigibilidade do título, sob a ótica da exceção de contrato não cumprido. 4. De acordo com o disposto no artigo 308 do Código Civil, "o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito". 5. No caso, o embargante-apelante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, do CPC/15, pois não restou demonstrada a quitação integral ou parcial do débito, já que não é possível reconhecer como válido o pagamento efetuado pelo devedor a pessoa não autorizada pelo legítimo credor. 6. Apelação Cível conhecida em parte e, nesta extensão, não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801116-33.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIADADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, CONHECERAM PARCIAMENTE E, NESSA PARTE, NEGARARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

02/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado às f. 425/429.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito, requerendo o que entender de direito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(192)

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