Apelação / Remessa Necessária 0800580-65.2017.8.12.0042 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0800580-65.2017.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Apelado: Luiz de Souza Pinto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Apelado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc. Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONFORME TEMA Nº 1234 PELO STF – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 60 – PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – REJEITADA – MÉRITO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra decisão que deferiu o fornecimento de medicamento com registro na Anvisa, mas não padronizado na RENAME. II. Questão em discussão 2. A questão em análise diz respeito ao enquadramento do caso ao que foi estabelecido por ocasião do julgamento do recurso especial de repercussão geral quanto ao preenchimento dos critérios de fornecimento do tratamento pleiteado e à inclusão da união no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir 3. De acordo com o julgamento do Tema nº 1234 pelo STF e nos termos da Súmula nº 60/STF, “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: Nos termos da Súmula nº 60/STF e de acordo com o Tema 1234: “Medicamento não incorporado cujo tratamento anual custe igual ou menos que 7 salários mínimos: competência da Justiça Estadual e custeio pelo Estado, com posterior ressarcimento ao Município caso tenha arcado com o valor no processo judicial e ressalvada eventual pactuação, em sentido contrário, no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite." (g.n.) Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 60/STF, RE 1.366.243, Tema 1234/STF A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800580-65.2017.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:.

05/12/2024, 00:00

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