Reintegração / Manutenção de Posse 0803093-08.2022.8.12.0017 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0803093-08.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Silvan Fonseca Lopes Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargado: José do Prado da Silva Advogado: Liniker Assunção Mendes Nogueira (OAB: 21716/MS) Embargada: Maria Aparecida da Silva Advogado: Liniker Assunção Mendes Nogueira (OAB: 21716/MS) Interessado: Enio Eiji Goto Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Advogado: Walter Aparecido Bernegozzi Júnior (OAB: 7140/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL OMISSÃO - AUSENTE. RECURSO ACOLHIDO PARA SUPRIMIR DO ACÓRDÃO O TRECHO QUE EXAMINA A DECADÊNCIA - MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO ACOLHIDO, EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que visa o saneamento de vício no acórdão de julgamento do recurso de apelação ao argumento de que houve omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão quanto ao exame da ocorrência do prazo decadencial antes da citação do litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. 5. O acórdão tornou insubsistente a sentença para inclusão do litisconsórcio passivo necessário, de modo que o exame acerca da decadência do direito do autor deve ser submetido à juíza de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO 5.Recurso acolhido, em parte, com efeitos modificativos. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 1022, do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803093-08.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Silvan Fonseca Lopes Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelante: Enio Eiji Goto Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Advogado: Walter Aparecido Bernegozzi Júnior (OAB: 7140/MS) Apelado: José do Prado da Silva Advogado: Liniker Assunção Mendes Nogueira (OAB: 21716/MS) Apelada: Maria Aparecida da Silva Advogado: Liniker Assunção Mendes Nogueira (OAB: 21716/MS) - Do recurso de apelação interposto por Silvan Fonseca Lopes Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SEGUNDO OUTORGADO COMPRADOR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -ART. 115, I, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA DECISÃO DE SANEAMENTO INCLUSIVE PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO DE TODA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA INSUBSISTENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que declarou a nulidade da escritura pública de compra e venda datada, com retorno ao status quo ante, reintegrando-se a posse do imóvel ao autor e condenou o requerido ao pagamento de dano moral e material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se (incluir todas as questões, com os seus respectivos fatos e fundamentos, utilizando-se de numeração em romano, letras minúsculas e entre parênteses). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar contrarrecursal de preclusão temporal. A jurisprudência no STJ é no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível ou intempestivo, não tem o condão de interromper o prazo recursal. Na hipótese, tendo em vista a interrupção do prazo recursal em razão do desprovimento dos embargos de declaração opostos em face da sentença e a interposição do recurso de apelação dentro do prazo de 15 dias, após o recomeço da contagem do prazo, contados da intimação da decisão do desprovimento dos embargos de declaração, afasta-se a preliminar de preclusão temporal arguida nas contrarrrazões ao apelo. 5.1 Preliminar recursal de nulidade. Conforme entendimento no Superior Tribunal de Justiça, "Quem assinaescritura públicaé litisconsortenecessáriono processo instaurado para desconstituir o ato jurídico nela documentado" (REsp n. 705.412/GO, relator Ministro Castro Filho, relator para acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 8/3/2005, DJ de 12/9/2005, p. 328.) 5.1.1. Ausente a formação do litisconsórcio passivo necessário com a inclusão de todos os outorgantes compradores que constam da escritura pública objeto da ação anulatória, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, a teor do disposto no art. 115,I, do CPC. Ademais, considerando a necessidade de participação do litisconsorte necessário de toda a instrução probatória, sob pena de cerceamento de defesa, necessária a anulação de todos os atos praticados a partir da decisão de saneamento de f. 310-310. IV. DISPOSITIVO 5. Preliminar de nulidade acolhida. - Do recurso de apelação interposto por Enio Eijo Goto Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SILVAN FONSECA LOPES. RECURSO PREJUDICADO. Tendo em vista que no apelo interposto por Silvan Fonseca Lopes restou reconhecida a nulidade da sentença recorrida, prejudicado o recurso de apelação interposto por Enio Eijo Goto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803093-08.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA POR SILVAN RONSECA LOPES E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE ENIO EIJI GOTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da juntada do aviso de recebimento de fls. 601

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