Apelação Cível 0803301-43.2023.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0803301-43.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3030901/MS (2025/0313476-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIARIA DE GARANTIAS S.A. ADVOGADOS: ANDRÉ DA SILVA SACRAMENTO - SP237286 THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO - SP271297 JORGE DE SOUZA JUNIOR - SP331412 AGRAVADO: JORGE CARLOS DA SILVA AGRAVADO: CAROLINE APARECIDA DA SILVA ADVOGADOS: JOSIELLI VANESSA DE ARAÚJO SERRADO FEGRUGLIA DA COSTA - MS014316 SAIMON DAVID MARREIRO SALLES - ES025987 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIARIA DE GARANTIAS S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda Advogado: Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) Embargado: Jorge Carlos da Silva Advogado: Josiélli Vanessa de Araújo Serrado Fegruglia da Costa (OAB: 14316/MS) Advogado: Saimon David Marreiro Salles (OAB: 25987/ES) Embargada: Caroline Aparecida da Silva Advogado: Josiélli Vanessa de Araújo Serrado Fegruglia da Costa (OAB: 14316/MS) Advogado: Saimon David Marreiro Salles (OAB: 25987/ES) Interessado: True Securitizadora S.A. Advogado: Andre da Silva Sacramento (OAB: 237286/SP) Advogado: Jorge de Souza Junior (OAB: 331412/SP) Advogado: Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB: 271297/SP) Interessado: Versátil Imóveis Advogada: Letícia Simão Lopes (OAB: 476969/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - CONTRADIÇÃO VERIFICADA - CORREÇÃO DO PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO PEDIDO PELA RECORRENTE - CORREÇÃO DO VÍCIO QUE NÃO ALTERA RESULTADO DO JULGAMENTO - VÍCIO SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. O acórdão embargado efetivamente mencionou que o pedido do Residencial apelante era pela retenção de 25%, quando na realidade o percentual pleiteado era de 23%. Tal divergência caracteriza contradição a ser corrigida. No entanto, a decisão colegiada fundamentou-se no entendimento de que o percentual de retenção fixado pelo juízo de origem, de 20%, era suficiente e justo, razão pela qual não deveria ser majorado, independentemente de o pedido ter sido de 23% ou 25%. 2. Diante disso, a correção da contradição não altera o resultado do julgamento, inexistindo efeitos infringentes na decisão. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803301-43.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator..

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se.

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