Procedimento Comum Cível 0804722-28.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804722-28.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Interessado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL- CONFLITO SUSCITADO ENTRE DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL - AFASTAMENTO DE DESEMBARGADOR PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA FIGURA DO JUIZ CERTO - ART. 162 DO RITJMS - INAPLICABILIDADE - HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 15, § 4º, DO RITJMS - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 594/2019 - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. A Resolução nº 594, de 16 de janeiro de 2019, alterou o art. 15, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 590 de 13 de abril de 2016), de modo que este passou a dispor que: "Na hipótese de o desembargador, no exercício de cargo de direção do Tribunal de Justiça, vier a ser substituído por um Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau receberá, quando de seu retorno, o acervo entregue". Diante disso, tem-se que, após as modificações introduzidas pela Resolução nº 594/2019, quando o afastamento do Desembargador decorrer do exercício de cargo de direção e houver a substituição deste por um Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, o Desembargador não transferirá seu acervo processual nem receberá o de outro magistrado, mas manterá a sua atribuição sobre os feitos originalmente distribuídos, recebendo o acervo quando de seu retorno. Nessa hipótese, portanto, não será extinta a figura do juiz certo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Conflito de competência cível nº 0804722-28.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Maira dos Santos Rafael Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Advogada: Thayana Santini Prudente de Melo (OAB: 24033/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator..

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Conflito de competência cível nº 0804722-28.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Maira dos Santos Rafael Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Advogada: Thayana Santini Prudente de Melo (OAB: 24033/MS) Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Desembargador João Maria Lós, ora suscitante, contra a decisão proferida por este subscritor, ora suscitado, que determinou a redistribuição destes autos em virtude da extinção da figura do juiz certo. Presto, no ofício anexo, as informações solicitadas pelo relator, Desembargador Marco André Nogueira Hanson. Por primeiro, a fim degarantira imparcialidadenojulgamento do presente incidente, anoto que, da mesma formacomoestesuscitadonãopoderá participar, por óbvio, de julgamentos deconflitosdecompetênciaenvolvendo a matéria, o suscitante, respeitosamente, nãopode fazê-lo,nostermosdos artigos 144, IX e 145, IV, do Código de ProcessoCivil. Rememoro, por necessário, que a redistribuição deste processo seguiu o mesmo procedimento adotado quando este magistrado retornou do exercício do cargo de Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ou seja, em fevereiro de 2021. Ora, daquela feita, a Resolução que criou a figura do Juiz Substituto já se encontrava em vigor e mesmo assim as redistribuições não foram contestadas por "Conflitos de Competência", tendo os desembargadores que ora levantam a nova tese aceitado julgar os processos redistribuídos sem questionamentos. Com efeito, naquela época, e até pouco tempo, o entendimento consolidado nas Seções Cíveis era de que a assunção de cargo de direção implicava a extinção da figura do juiz certo, entendimento que, lamentavelmente, e por mero casuísmo, não vem prevalecendo agora, mesmo havendo norma regimental específica para tanto, sendo certo que, por óbvio, o acervo e a figura do juiz certo são figuras processuais absolutamente distintas e, porisso mesmo, não se confundem.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Maira dos Santos Rafael - Ré: Mapfre Vida S/A - Sentença de fls.720/727: Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS) Processo 0804722-28.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte ré, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, §2º do art. 85). Suspendo a exigência das verbas acima por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária. Libere-se, de pronto, os honorários já depositados em favor do Perito Judicial, com os rendimentos que houver. Quanto à parte que coube ao Estado de Mato Grosso do Sul, após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, independentemente de pedido de cumprimento de sentença e intimação do Procurador do Estado, nos moldes do Termo de Cooperação nº 03.072/2020, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

19/12/2024, 00:00

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