Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806307-60.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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LiminarCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Juiz Convocado Vitor Luis de Oliveira Guibo 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

OAB/MS 7457·CPF·Representa: Autor

ALMIR SILVA PAIXÃO

OAB/MS 3445·Representa: Autor

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

OAB/MS 7457·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

OAB/MS 7457·CPF·Representa: Autor

ALMIR SILVA PAIXÃO

OAB/MS 3445·Representa: Autor

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

OAB/MS 7457·CPF·Representa: Réu

ALMIR SILVA PAIXÃO

OAB/MS 3445·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

22/04/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 22:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 22:27

Entrega em carga/vista

26/03/2026, 22:27

Ato ordinatório

25/03/2026, 21:49

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 21:40

Ato ordinatório

04/12/2025, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 03:41

Recebimento

20/10/2025, 12:57

Ato ordinatório

20/10/2025, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 10:43

Entrega em carga/vista

17/10/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 10:41

Todas as movimentações(362)

Recebimento

22/04/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 22:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 22:27

Entrega em carga/vista

26/03/2026, 22:27

Documentos

Despacho

•06/03/2025, 00:00

Despacho

•11/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 21:49

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 21:40

Ato ordinatório

04/12/2025, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 03:41

Recebimento

20/10/2025, 12:57

Ato ordinatório

20/10/2025, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 10:43

Entrega em carga/vista

17/10/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 10:34

Recebimento

16/10/2025, 14:10

Mero expediente

16/10/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 05:40

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 16:44

Ato ordinatório

18/08/2025, 16:44

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

18/08/2025, 16:42

Recebimento

14/08/2025, 16:44

Mero expediente

14/08/2025, 16:44

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 17:53

Reativação

13/08/2025, 17:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/08/2025, 16:16

Definitivo

22/07/2025, 17:43

Ato ordinatório

03/07/2025, 17:24

Recebimento

25/04/2025, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 17:32

Recebimento

31/03/2025, 18:44

Ato ordinatório

31/03/2025, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 17:39

Entrega em carga/vista

28/03/2025, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 17:36

Entrega em carga/vista

28/03/2025, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 17:31

Reativação

13/03/2025, 14:00

Reativação

13/03/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessada: Marcineide Maria dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0806307-60.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

06/03/2025, 00:00

Trânsito em julgado

14/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessada: Marcineide Maria dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0806307-60.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 38/42 do sequencial n. 50000 ). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessada: Marcineide Maria dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0806307-60.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 38/42 do sequencial n. 50000 ). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessada: Marcineide Maria dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/01/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0806307-60.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessada: Marcineide Maria dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0806307-60.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessada: Marcineide Maria dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0806307-60.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessada: Marcineide Maria dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/10/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0806307-60.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessada: Marcineide Maria dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0806307-60.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 11:04

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2023, 11:04

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2023, 11:04

Ato ordinatório

29/04/2023, 19:02

Decurso de Prazo

16/02/2023, 02:53

Ato ordinatório

18/01/2023, 13:41

Ato ordinatório

29/12/2022, 02:49

Ato ordinatório

14/12/2022, 11:31

Recebimento

14/12/2022, 11:31

Ato ordinatório

14/12/2022, 11:31

Recebimento

30/11/2022, 21:34

Documento (Outros documentos)

30/11/2022, 21:34

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2022, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 08:49

Entrega em carga/vista

29/11/2022, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 08:49

Entrega em carga/vista

29/11/2022, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2022, 08:48

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2022, 02:20

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2022, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2022, 15:28

Ato ordinatório

27/07/2022, 13:02

Recebimento

28/03/2022, 11:17

Ato ordinatório

28/03/2022, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 12:12

Entrega em carga/vista

23/03/2022, 12:12

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 11:36

Decurso de Prazo

18/03/2022, 01:31

Ato ordinatório

17/03/2022, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2022, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2022, 08:29

Ato ordinatório

07/02/2022, 14:25

Recebimento

21/01/2022, 13:45

Ato ordinatório

21/01/2022, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2022, 12:03

Entrega em carga/vista

18/01/2022, 12:03

Recebimento

16/12/2021, 17:46

Petição (Petição (outras))

16/12/2021, 17:46

Ato ordinatório

15/12/2021, 04:04

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2021, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2021, 12:17

Recebimento

22/11/2021, 10:25

Ato ordinatório

22/11/2021, 10:24

Ato ordinatório

16/11/2021, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2021, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2021, 08:30

Entrega em carga/vista

16/11/2021, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2021, 08:29

Entrega em carga/vista

16/11/2021, 08:29

Recebimento

12/11/2021, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2021, 16:26

Ato ordinatório

12/11/2021, 16:26

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 11:05

Conclusão (para decisão)

03/11/2021, 20:37

Petição (Petição (outras))

29/10/2021, 11:55

Petição (Apelação)

25/10/2021, 15:57

Ato ordinatório

22/10/2021, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2021, 00:53

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2021, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2021, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2021, 11:06

Recebimento

06/10/2021, 15:43

Ato ordinatório

06/10/2021, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2021, 07:14

Entrega em carga/vista

06/10/2021, 07:14

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 15:34

Ato ordinatório

05/10/2021, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2021, 00:20

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2021, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2021, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2021, 14:00

Ato ordinatório

13/09/2021, 14:00

Recebimento

09/09/2021, 01:07

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2021, 01:07

Recebimento

08/09/2021, 15:33

Ato ordinatório

08/09/2021, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2021, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2021, 14:09

Entrega em carga/vista

30/08/2021, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2021, 14:08

Entrega em carga/vista

30/08/2021, 14:08

Recebimento

25/08/2021, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2021, 16:41

Ato ordinatório

25/08/2021, 16:41

Procedência

25/08/2021, 15:37

Ato ordinatório

05/08/2021, 01:00

Conclusão (para julgamento)

02/08/2021, 15:49

Petição (Petição (outras))

30/07/2021, 21:05

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2021, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2021, 07:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2021, 07:50

Entrega em carga/vista

14/06/2021, 07:50

Recebimento

08/06/2021, 16:02

Mero expediente

08/06/2021, 16:02

Conclusão (para julgamento)

06/06/2021, 22:47

Ato ordinatório

02/06/2021, 10:13

Ato ordinatório

06/05/2021, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2021, 01:40

Petição (Memoriais)

22/04/2021, 19:02

Ato ordinatório

13/04/2021, 17:51

Ato ordinatório

13/04/2021, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2021, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2021, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2021, 17:32

Entrega em carga/vista

13/04/2021, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2021, 01:10

Ato ordinatório

26/03/2021, 10:08

Recebimento

26/03/2021, 10:08

Ato ordinatório

26/03/2021, 10:07

Ato ordinatório

19/03/2021, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2021, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2021, 13:44

Entrega em carga/vista

19/03/2021, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2021, 13:43

Entrega em carga/vista

19/03/2021, 13:43

Ato ordinatório

19/03/2021, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2021, 13:39

Recebimento

16/03/2021, 17:02

Mero expediente

16/03/2021, 17:02

Conclusão (para despacho)

16/03/2021, 12:51

Recebimento

02/12/2020, 11:30

Petição (Petição (outras))

02/12/2020, 11:30

Petição (Petição (outras))

30/11/2020, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2020, 00:39

Recebimento

20/11/2020, 17:40

Ato ordinatório

20/11/2020, 17:40

Ato ordinatório

17/11/2020, 17:35

Ato ordinatório

17/11/2020, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2020, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2020, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2020, 17:22

Entrega em carga/vista

17/11/2020, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2020, 17:21

Entrega em carga/vista

17/11/2020, 17:20

Recebimento

17/11/2020, 15:43

Mero expediente

17/11/2020, 15:43

Conclusão (para despacho)

17/11/2020, 14:30

Petição (Petição (outras))

30/09/2020, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2020, 00:35

Recebimento

21/09/2020, 11:36

Ato ordinatório

21/09/2020, 11:36

Ato ordinatório

18/09/2020, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2020, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2020, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2020, 13:50

Entrega em carga/vista

18/09/2020, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2020, 13:48

Entrega em carga/vista

18/09/2020, 13:48

Petição (Petição (outras))

16/09/2020, 12:43

Recebimento

15/09/2020, 17:04

Ato ordinatório

15/09/2020, 17:04

Ato ordinatório

11/09/2020, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2020, 15:38

Entrega em carga/vista

11/09/2020, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2020, 15:37

Ato ordinatório

11/09/2020, 15:32

Recebimento

10/09/2020, 16:28

Mero expediente

10/09/2020, 16:28

Conclusão (para despacho)

09/09/2020, 19:00

Petição (Petição (outras))

08/09/2020, 17:27

Ato ordinatório

08/09/2020, 16:56

Ato ordinatório

08/09/2020, 14:42

Recebimento

18/08/2020, 19:01

Mero expediente

18/08/2020, 19:01

Conclusão (para despacho)

17/08/2020, 19:26

Decurso de Prazo

17/08/2020, 19:22

Recebimento

01/08/2020, 20:40

Petição (Petição (outras))

26/05/2020, 15:03

Recebimento

26/05/2020, 15:01

Ato ordinatório

26/05/2020, 15:01

Ato ordinatório

26/05/2020, 13:39

Ato ordinatório

26/05/2020, 13:21

Ato ordinatório

20/05/2020, 19:06

Ato ordinatório

20/05/2020, 19:04

Ato ordinatório

19/05/2020, 13:47

Ato ordinatório

19/05/2020, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2020, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2020, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2020, 13:35

Entrega em carga/vista

19/05/2020, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2020, 13:33

Entrega em carga/vista

19/05/2020, 13:33

Ato ordinatório

18/05/2020, 20:24

Petição (Petição (outras))

15/05/2020, 15:15

Ato ordinatório

12/05/2020, 12:34

Ato ordinatório

25/04/2020, 09:38

Recebimento

17/04/2020, 15:14

Mero expediente

17/04/2020, 15:14

Conclusão (para despacho)

16/04/2020, 15:49

Ato ordinatório

16/04/2020, 15:44

Recebimento

09/12/2019, 11:22

Petição (Petição (outras))

09/12/2019, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2019, 01:27

Recebimento

03/12/2019, 16:53

Ato ordinatório

03/12/2019, 16:53

Ato ordinatório

28/11/2019, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2019, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2019, 13:57

Entrega em carga/vista

28/11/2019, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2019, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2019, 13:55

Entrega em carga/vista

28/11/2019, 13:55

Recebimento

27/11/2019, 16:42

Mero expediente

27/11/2019, 16:42

Conclusão (para decisão)

27/11/2019, 13:24

Petição (Petição (outras))

20/11/2019, 17:06

Ato ordinatório

05/11/2019, 18:13

Ato ordinatório

05/11/2019, 18:10

Recebimento

29/10/2019, 17:30

Mero expediente

29/10/2019, 17:29

Conclusão (para despacho)

24/10/2019, 15:56

Decurso de Prazo

24/10/2019, 15:55

Recebimento

24/10/2019, 15:52

Petição (Petição (outras))

23/10/2019, 17:50

Ato ordinatório

18/10/2019, 17:13

Ato ordinatório

18/10/2019, 17:12

Recebimento

15/10/2019, 07:07

Ato ordinatório

15/10/2019, 07:07

Ato ordinatório

07/10/2019, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2019, 01:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2019, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2019, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2019, 12:55

Entrega em carga/vista

24/09/2019, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2019, 12:54

Entrega em carga/vista

24/09/2019, 12:53

Petição (Petição (outras))

27/08/2019, 12:40

Ato ordinatório

22/08/2019, 17:30

Ato ordinatório

22/08/2019, 17:27

Recebimento

22/08/2019, 14:35

Mero expediente

22/08/2019, 14:34

Conclusão (para despacho)

21/08/2019, 13:50

Ato ordinatório

21/08/2019, 13:48

Petição (Petição (outras))

14/08/2019, 16:49

Ato ordinatório

24/06/2019, 14:30

Ato ordinatório

03/06/2019, 16:08

Recebimento

03/06/2019, 16:08

Ato ordinatório

03/06/2019, 16:08

Ato ordinatório

29/05/2019, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2019, 18:31

Ato ordinatório

28/05/2019, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2019, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2019, 18:56

Entrega em carga/vista

27/05/2019, 18:55

Ato ordinatório

27/05/2019, 18:55

Recebimento

27/05/2019, 14:08

Mero expediente

27/05/2019, 14:08

Conclusão (para decisão)

24/05/2019, 18:49

Petição (Petição (outras))

24/05/2019, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2019, 18:39

Entrega em carga/vista

13/05/2019, 18:39

Petição (Petição (outras))

13/05/2019, 18:19

Petição (Contestação)

13/05/2019, 18:18

Documento (Certidão)

13/05/2019, 15:37

Documento (Mandado)

13/05/2019, 15:37

Ato ordinatório

03/05/2019, 17:44

Expedição de documento (Mandado)

03/05/2019, 17:37

Ato ordinatório

03/05/2019, 17:28

Ato ordinatório

03/05/2019, 17:28

Recebimento

29/04/2019, 09:49

Ato ordinatório

29/04/2019, 09:48

Ato ordinatório

24/04/2019, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2019, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2019, 16:57

Entrega em carga/vista

22/04/2019, 16:57

Petição (Petição (outras))

18/04/2019, 18:10

Documento (Certidão)

27/03/2019, 18:47

Documento (Mandado)

27/03/2019, 18:47

Ato ordinatório

26/03/2019, 18:25

Ato ordinatório

26/03/2019, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2019, 18:08

Recebimento

22/03/2019, 10:46

Ato ordinatório

22/03/2019, 10:46

Ato ordinatório

20/03/2019, 15:40

Expedição de documento (Mandado)

20/03/2019, 15:29

Ato ordinatório

19/03/2019, 18:16

Apensamento

19/03/2019, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2019, 18:06

Entrega em carga/vista

19/03/2019, 18:05

Recebimento

19/03/2019, 14:38

Outras Decisões

19/03/2019, 14:38

Conclusão (para decisão)

18/03/2019, 18:38

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

18/03/2019, 16:39

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

18/03/2019, 16:38

Remessa (outros motivos)

15/03/2019, 18:05

Recebimento

15/03/2019, 15:30

Outras Decisões

15/03/2019, 15:29

Conclusão (para decisão)

08/03/2019, 14:11

Recebimento

07/03/2019, 17:48

Documento (Outros documentos)

07/03/2019, 17:48

Recebimento

07/03/2019, 15:49

Ato ordinatório

07/03/2019, 15:49

Ato ordinatório

01/03/2019, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2019, 17:59

Entrega em carga/vista

01/03/2019, 17:59

Recebimento

01/03/2019, 13:07

Mero expediente

01/03/2019, 13:07

Conclusão (para decisão)

28/02/2019, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2019, 15:22

Recebimento

28/02/2019, 15:19

Ato ordinatório

28/02/2019, 14:41

Ato ordinatório

28/02/2019, 14:41

Remessa (outros motivos)

28/02/2019, 14:08

Distribuição (sorteio)

28/02/2019, 14:08

Despacho

•11/03/2024, 00:00

Acórdão

•18/01/2024, 00:00

Despacho

•18/01/2024, 00:00

Despacho

•15/12/2023, 00:00

Acórdão

•20/10/2023, 00:00

Despacho

•20/10/2023, 00:00