Apelação / Remessa Necessária 0806307-60.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ConsultaApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Juiz Convocado Vitor Luis de Oliveira Guibo

Processos relacionados

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

OAB/MS 7457·CPF·Representa: Autor

ALMIR SILVA PAIXÃO

OAB/MS 3445·Representa: Autor

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

OAB/MS 7457·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

OAB/MS 7457·CPF·Representa: Autor

ALMIR SILVA PAIXÃO

OAB/MS 3445·Representa: Autor

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

OAB/MS 7457·CPF·Representa: Réu

ALMIR SILVA PAIXÃO

OAB/MS 3445·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:59

Definitivo

13/03/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Documento (Decisão)

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 13:58

Todas as movimentações(132)

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:59

Definitivo

13/03/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Documentos

Despacho

•06/03/2025, 00:00

Despacho

•11/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Documento (Decisão)

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Documento (Certidão)

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 13:58

Documento (Certidão)

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 13:57

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 13:57

Documento (Certidão)

13/03/2025, 13:57

Documento (Certidão)

13/03/2025, 13:57

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:57

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:57

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:57

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:57

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:57

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:57

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:57

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:57

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessada: Marcineide Maria dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0806307-60.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessada: Marcineide Maria dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0806307-60.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 38/42 do sequencial n. 50000 ). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessada: Marcineide Maria dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0806307-60.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 38/42 do sequencial n. 50000 ). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessada: Marcineide Maria dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/01/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0806307-60.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessada: Marcineide Maria dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0806307-60.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/01/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2024, 20:12

Ato ordinatório

17/01/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessada: Marcineide Maria dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0806307-60.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessada: Marcineide Maria dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/10/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0806307-60.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessada: Marcineide Maria dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0806307-60.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2023, 09:29

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

04/10/2023, 13:26

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 08:39

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 16:38

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 16:38

Ato ordinatório

05/09/2023, 01:27

Recebimento

05/09/2023, 01:23

Confirmada

05/09/2023, 01:23

Ato ordinatório

05/09/2023, 01:23

Ato ordinatório

25/08/2023, 22:08

Ato ordinatório

25/08/2023, 14:33

Ato ordinatório

25/08/2023, 14:30

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

25/08/2023, 14:29

Ato ordinatório

25/08/2023, 13:53

Remessa (outros motivos)

25/08/2023, 13:53

Remessa (outros motivos)

25/08/2023, 13:53

Documento (Certidão)

25/08/2023, 13:53

Ato ordinatório

25/08/2023, 02:32

Publicação

25/08/2023, 00:01

Ato ordinatório

24/08/2023, 09:39

Ato ordinatório

23/08/2023, 18:04

Provimento

23/08/2023, 18:04

Inclusão em pauta

17/08/2023, 10:47

Conclusão (para decisão)

16/08/2023, 11:35

Ato ordinatório

16/08/2023, 11:35

Ato ordinatório

31/07/2023, 01:34

Ato ordinatório

31/07/2023, 01:25

Confirmada

31/07/2023, 01:03

Ato ordinatório

31/07/2023, 01:03

Recebimento

30/07/2023, 01:37

Confirmada

30/07/2023, 01:37

Ato ordinatório

30/07/2023, 01:37

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 17:51

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 08:35

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 08:35

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 08:25

Ato ordinatório

21/07/2023, 02:54

Publicação

21/07/2023, 00:01

Expedida/Certificada

20/07/2023, 16:06

Ato ordinatório

20/07/2023, 16:02

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

20/07/2023, 15:58

Ato ordinatório

20/07/2023, 14:14

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

20/07/2023, 14:14

Ato ordinatório

20/07/2023, 07:01

Ato ordinatório

20/07/2023, 00:26

Ato ordinatório

20/07/2023, 00:25

Expedida/Certificada

20/07/2023, 00:25

Expedida/certificada

20/07/2023, 00:25

Expedida/certificada

20/07/2023, 00:25

Publicação

20/07/2023, 00:01

Ato ordinatório

19/07/2023, 18:54

Remessa (outros motivos)

19/07/2023, 18:54

Remessa (outros motivos)

19/07/2023, 18:54

Documento (Certidão)

19/07/2023, 18:54

Remessa (outros motivos)

19/07/2023, 18:08

Mero expediente

19/07/2023, 18:08

Ato ordinatório

19/07/2023, 07:06

Conclusão (para decisão)

18/07/2023, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 18:00

Distribuição (prevenção)

18/07/2023, 18:00

Ato ordinatório

18/07/2023, 17:02

Ato ordinatório

18/07/2023, 14:41

Recebimento

18/07/2023, 11:04

Despacho

•11/03/2024, 00:00

Acórdão

•18/01/2024, 00:00

Despacho

•18/01/2024, 00:00

Despacho

•15/12/2023, 00:00

Acórdão

•20/10/2023, 00:00

Despacho

•20/10/2023, 00:00