Procedimento Comum Cível 0805586-21.2023.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805586-21.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Município de Nova Andradina Proc. Município: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS) Interessado: Paulo Renato dos Santos Reis DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - TEMA 1076 DO STJ APLICÁVEL AO CASO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa em ação contra a Fazenda Pública que versa sobre direito à saúde, considerando o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores. 2. A decisão recorrida considera aplicável o Tema 1076 do STJ, que admite o arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa em causas cujo proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é muito baixo. 3. Nos casos em que a demanda envolve o direito à saúde, o proveito econômico é considerado inestimável, autorizando a fixação dos honorários sucumbenciais com base na equidade, conforme precedentes do STJ e jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 4. A agravante não apresenta argumentos novos ou elementos fático-jurídicos que justifiquem a modificação do entendimento consolidado sobre o tema, reafirmando-se, portanto, a adequação do arbitramento por equidade no caso concreto. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0805586-21.2023.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/12/2024, 00:00

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