Procedimento Comum Cível 0803987-58.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803987-58.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Embargada: Giucliani Gonçalves Lopes (Representante Legal) Repre. Legal: Edmilson Gonçalves Lopes Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803987-58.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira (Banco Pan), alegando obscuridade em acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora, para declarar a invalidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e convertê-lo em empréstimo consignado com observância da taxa média de mercado, além da devolução simples de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se o acórdão embargado incorreu em obscuridade quanto à possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito RMC em empréstimo consignado, sob o argumento de inviabilidade técnica para cumprimento da obrigação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. acórdão embargado examinou adequadamente a controvérsia jurídica apresentada, com fundamentação suficiente e coerente quanto à conversão do contrato e devolução de valores, não sendo identificada qualquer obscuridade. 5. O recurso manejado tem nítido caráter infringente, com o intuito de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via eleita. 6. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação (conversão contratual) foi suscitada apenas em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal indevida. 7. A jurisprudência do STJ e do TJMS é pacífica quanto à inadmissibilidade de embargos de declaração com fim exclusivo de rediscutir matéria já enfrentada, ainda que com fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A oposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão proferida, sem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, configura utilização indevida do recurso, sendo incabível seu acolhimento, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Inovações recursais apresentadas apenas em sede de embargos de declaração não são admitidas, especialmente quando se referem a argumentos que poderiam ter sido trazidos anteriormente no curso do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.021, §4º, 1.026, §2º; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17/02/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04/03/2022; TJMS, Emb. Decl. Cível n. 0802844-88.2021.8.12.0018, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 17/05/2022; TJMS, Emb. Decl. Cível n. 1416399-17.2020.8.12.0000, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 28/04/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Giucliani Gonçalves Lopes (Representante Legal) Repre. Legal: Edmilson Gonçalves Lopes Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com declaração de prática comercial abusiva, liberação de reserva de margem consignável, repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Alegação de contratação de empréstimo consignado, mas inclusão indevida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem ciência ou consentimento. II. Questão em discussão: 3. Verificação da validade da relação contratual, considerando a ausência de informação clara sobre a contratação do cartão de crédito com RMC e o possível vício de consentimento. 4. Análise da possibilidade de conversão do contrato em mútuo consignado e da repetição de valores pagos a maior. 5. Avaliação da ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir: 6. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (STJ, Súmula 297). 7. Comprovação de erro substancial (CC, art. 139, I), pois a consumidora, indígena e de baixa instrução, pretendia contratar empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado. 8. Ausência de comprovação de entrega do cartão e envio de faturas, evidenciando falha na prestação de informações pelo banco (CDC, art. 52). 9. Violação da boa-fé objetiva (CC, art. 422) e desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, art. 51, IV). 10. Conversão do contrato de cartão de crédito com RMC em contrato de empréstimo consignado, conforme entendimento consolidado pelo TJMS. 11. Restituição de forma simples, ante a ausência de compravada má-fé da instituição. 12. Inexistência de abalo moral relevante que justifique indenização, uma vez que a parte autora se beneficiou do valor do empréstimo, sem configurar lesão à personalidade. IV. Dispositivo e tese: 13. Recurso parcialmente provido para: A) Declarar a invalidade da contratação na modalidade RMC. B) Converter o contrato de cartão de crédito com RMC em contrato de empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado. C) Determinar a devolução, simples, de valores eventualmente pagos a maior. D) Danos morais indevidos. E) Sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada parte. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 139, I, 422 e 940; CDC, arts. 51, IV, e 52; CPC, arts. 85, 373, II, e 927, III. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803987-58.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/04/2025, 00:00

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