Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810163-61.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810163-61.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Carolina Ali Garcia (OAB: 9163/MS) Proc. do Estado: Márcio André Batista de Arruda (OAB: 7927/MS) Proc. do Estado: Renata Corona Zuconelli (OAB: 8791B/MS) Embargado: Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Fernando Santarelli Mendonça (OAB: 181034/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO CONSTATADO - PAR (PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO) - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA - NULIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA À REVISÃO JUDICIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso, a decisão administrativa proferida no PAR nº 053/000047/2019, diferentemente do que concluíra o Acórdão embargado, apontou elementos que justificassem a imposição das penalidades em desfavor da Embargada, inexistindo ilegalidade apta a subsidiar a revisão judicial do ato impugnado. Logo, havendo omissão no acórdão embargado, devem os embargos ser acolhidos, com efeitos infringentes, sanando-se o vício apontado. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810163-61.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, ACOLHERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL, VENCIDOS O RELATOR E O 3º VOGAL QUE OS REJEITAVA. JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lab Pack do Brasil Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Fernando Santarelli Mendonça (OAB: 181034/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR) - INSTAURAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE/MS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - MERA REPETIÇÃO DE ATOS SEM QUALQUER APROFUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), em discussão, foi instaurado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE/MS), com base nos mesmos fatos e provas produzidas nos autos da Ação Civil Pública n. 0900029-51.2019.8.12.0001, que foi extinta, por inépcia da petição inicial, com trânsito em julgado, no sentido de que 'a narrativa dos fatos não é coesa suficiente a ponto de se vislumbrar a conexão segura das alegações com o respectivo enquadramento/individualização das condutas dos envolvidos' e, ainda que subsista independência entre o poder administrativo e judiciário, não há meios para a manutenção da imposição da multa administrativa à agravante, cujo fundamento do julgamento bateu-se unicamente pela mesma descrição genérica dos fatos, sem qualquer demonstração específica da conduta delituosa, limitando-se à repetição da alegação acusatória, segundo a qual teria havido direcionamento da licitação, sem contudo, apresentar qualquer aprofundamento fático ou probatório, tratando-se de mero ato administrativo formal e sem qualquer finalidade, impondo-se, assim, a nulidade do referido processo administrativo e sanções decorrentes. Contra o parecer. Sentença reformada. Recurso provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0810163-61.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

02/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 3. Intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

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