Procedimento Comum Cível 0854872-50.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSé AUGUSTO MENDES RACHEL

CPF

Autor

2. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

OAB/MS 6277·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Representa: Autor

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/PR 31726·Representa: Autor

JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

OAB/MS 6277·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

OAB/MS 6277·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Representa: Autor

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/PR 31726·Representa: Autor

JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

OAB/MS 6277·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Representa: Réu

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/PR 31726·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

02/06/2026, 16:55

Decurso de Prazo

02/06/2026, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:25

Decurso de Prazo

08/04/2026, 03:56

Ato ordinatório

26/03/2026, 20:35

Publicação

26/03/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos da instância superior, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia os autos serão remetidos ao arquivo.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 08:19

Ato ordinatório

24/03/2026, 12:50

Trânsito em julgado

24/03/2026, 12:49

Reativação

10/03/2026, 08:56

Reativação

10/03/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2998083/MS (2025/0272353-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO MENDES RACHEL ADVOGADO: JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS006277 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: RODRIGO CAMPOS ZEQUIM - PR031726 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(99)

Definitivo

02/06/2026, 16:55

Decurso de Prazo

02/06/2026, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:25

Documentos

•26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 03:56

Ato ordinatório

26/03/2026, 20:35

Publicação

26/03/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos da instância superior, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia os autos serão remetidos ao arquivo.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 08:19

Ato ordinatório

24/03/2026, 12:50

Trânsito em julgado

24/03/2026, 12:49

Reativação

10/03/2026, 08:56

Reativação

10/03/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2998083/MS (2025/0272353-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO MENDES RACHEL ADVOGADO: JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS006277 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: RODRIGO CAMPOS ZEQUIM - PR031726 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2998083/MS (2025/0272353-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO MENDES RACHEL ADVOGADO: JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS006277 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: RODRIGO CAMPOS ZEQUIM - PR031726 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2998083/MS (2025/0272353-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO MENDES RACHEL ADVOGADO: JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS006277 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: RODRIGO CAMPOS ZEQUIM - PR031726 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/11/2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2998083/MS (2025/0272353-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO MENDES RACHEL ADVOGADO: JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS006277 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: RODRIGO CAMPOS ZEQUIM - PR031726 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2998083/MS (2025/0272353-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO MENDES RACHEL ADVOGADO: JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS006277 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: RODRIGO CAMPOS ZEQUIM - PR031726 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/08/2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jose Augusto Mendes Rachel Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Agravo em Recurso Especial nº 0854872-50.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jose Augusto Mendes Rachel Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0854872-50.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Jose Augusto Mendes Rachel Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/05/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0854872-50.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jose Augusto Mendes Rachel Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Recurso Especial nº 0854872-50.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por José Augusto Mendes Rachel. I.C.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jose Augusto Mendes Rachel Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0854872-50.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jose Augusto Mendes Rachel Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0854872-50.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Jose Augusto Mendes Rachel Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, INDENIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - JUNTADA DO INQUÉRITO POLICIAL NA FASE DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - FASE PRÉVIA - ANTERIOR À INSTAURAÇÃO DO PAD - DESNECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DO INQUÉRITO POLICIAL - APURAÇÃO DOS FATOS - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEDEFESA - AUSÊNCIADEOITIVAPRÉVIAÀ INSTAURAÇÃO DO PAD - DESNECESSIDADE - CONTRADITÓRIO TAMBÉM DIFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO E/OU IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PAD - PENALIDADE PROPORCIONAL À CONCLUSÃO DOS FATOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0854872-50.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jose Augusto Mendes Rachel Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0854872-50.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

12/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 14:08

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2024, 14:08

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2024, 14:08

Ato ordinatório

09/09/2024, 13:18

Petição (Contra-razões)

05/09/2024, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 14:24

Entrega em carga/vista

24/07/2024, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 14:21

Petição (Apelação)

09/07/2024, 18:22

Publicação

17/06/2024, 21:20

Recebimento

14/06/2024, 09:33

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 09:33

Ato ordinatório

13/06/2024, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 13:49

Entrega em carga/vista

12/06/2024, 13:49

Ato ordinatório

12/06/2024, 13:47

Recebimento

11/06/2024, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2024, 17:12

Ato ordinatório

11/06/2024, 17:12

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 14:11

Recebimento

19/11/2023, 16:20

Petição (Petição (outras))

19/11/2023, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2023, 00:29

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 22:06

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2023, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 08:49

Entrega em carga/vista

09/11/2023, 08:49

Publicação

08/11/2023, 21:36

Ato ordinatório

08/11/2023, 08:13

Ato ordinatório

07/11/2023, 12:43

Recebimento

01/11/2023, 16:19

Mero expediente

01/11/2023, 16:19

Petição (Replica)

17/10/2023, 16:54

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 11:42

Decurso de Prazo

17/10/2023, 03:27

Ato ordinatório

25/09/2023, 07:22

Publicação

19/09/2023, 20:57

Ato ordinatório

19/09/2023, 08:12

Ato ordinatório

18/09/2023, 14:09

Recebimento

29/08/2023, 17:31

Mero expediente

29/08/2023, 17:31

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2023, 11:07

Petição (Contestação)

20/04/2023, 17:11

Decurso de Prazo

20/04/2023, 01:50

Ato ordinatório

28/03/2023, 15:46

Documento (Certidão)

06/03/2023, 16:51

Documento (Mandado)

06/03/2023, 16:51

Ato ordinatório

27/02/2023, 19:00

Expedição de documento (Mandado)

17/02/2023, 16:10

Ato ordinatório

17/02/2023, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2023, 13:56

Ato ordinatório

17/02/2023, 13:56

Recebimento

16/02/2023, 17:41

Antecipação de tutela

16/02/2023, 17:41

Conclusão (para decisão)

10/02/2023, 08:23

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 11:06

Publicação

08/12/2022, 20:41

Ato ordinatório

08/12/2022, 07:47

Ato ordinatório

07/12/2022, 18:23

Recebimento

07/12/2022, 16:59

Mero expediente

07/12/2022, 16:59

Conclusão (para decisão)

07/12/2022, 07:35

Remessa (outros motivos)

06/12/2022, 18:27

Ato ordinatório

06/12/2022, 15:19

Ato ordinatório

06/12/2022, 15:19

Distribuição (sorteio)

06/12/2022, 14:51

EMENTA / ACORDÃO

•19/12/2025, 00:00

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/11/2025, 00:00

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•07/11/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

•17/10/2025, 00:00

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•07/08/2025, 00:00

Despacho

•23/07/2025, 00:00

Despacho

•02/06/2025, 00:00

Acórdão

•02/06/2025, 00:00

Despacho

•07/05/2025, 00:00

Despacho

•02/04/2025, 00:00

Acórdão

•02/04/2025, 00:00

Acórdão

•06/03/2025, 00:00

Acórdão

•12/09/2024, 00:00