Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Edenilson Pereira Francisco Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Gabriel Sandim Nogueira (OAB: 24077/MS)
Embargado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS)
Interessado: Unimed Seguros Saúde S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: José Roberto Amin EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.112 DO STJ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA PRÉVIO ENTRE SEGURADO E ESTIPULANTE. INAPLICABILIDADE DA TESE DE ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA OU FALSO ESTIPULANTE. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE INCUMBE AO ESTIPULANTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. Caracteriza-se estipulação própria quando há vínculo jurídico prévio - associativo ou trabalhista - entre estipulante e segurado, hipótese em que incide a tese firmada no Tema 1.112 do STJ, atribuindo exclusivamente ao estipulante o dever de informar acerca das cláusulas contratuais, inclusive restritivas. Inexistindo vínculo meramente securitário ou atuação desvirtuada do estipulante, não se configura estipulação imprópria ou falso estipulante. Pretensão que busca reexame do enquadramento jurídico adotado no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados, com prequestionamento implícito da matéria debatida. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801283-45.2021.8.12.0045/50005 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..