Procedimento Comum Cível 0801714-28.2023.8.12.0007 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801714-28.2023.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Gustavo Aparecido de Souza Borges DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargado: Município de Cassilândia Proc. Município: Pâmela Dias Salgado (OAB: 24740/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ERRO DE JULGAMENTO PELA APLICAÇÃO DO TEMA 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS REQUISITOS DOS TEMAS 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa, tampouco para manifestar inconformismo com a solução jurídica adotada pelo órgão julgador, limitando-se sua aplicação às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 6 do Supremo Tribunal Federal) possui aplicação imediata aos processos em curso, independentemente da data da instrução processual ou da prolação da sentença, ressalvada expressa modulação de efeitos pela Corte Suprema, inexistente na espécie. A aplicação de precedente vinculante ao julgar o recurso de apelação não configura erro de julgamento. 3. Não há omissão no acórdão que, analisando o conjunto fático-probatório, conclui pela não comprovação dos requisitos cumulativos estabelecidos pelos Temas 106 do Superior Tribunal de Justiça e 6 do Supremo Tribunal Federal para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, ainda que não tenha rebatido individualmente cada argumento ou documento na extensão pretendida pela parte, se os fundamentos da decisão são claros quanto à insuficiência probatória para demonstrar o esgotamento das alternativas terapêuticas e a imprescindibilidade do fármaco. 4. O inconformismo do embargante, restrito a aspectos já analisados e esmiuçados no acórdão, evidencia a intenção de obter um novo pronunciamento sobre o mérito da causa, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração. Os aclaratórios têm por finalidade a correção de vícios formais da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito. 5. Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os declaratórios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801714-28.2023.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

24/07/2025, 00:00

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