Apelação Cível 0803549-25.2017.8.12.0019 - TJMS

Apelação Cível 0803549-25.2017.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) acima, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 435 Vistos. 1. Nos termos do artigo 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução; 2. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, devendo ser certificado o decurso do prazo e requisitado o pagamento, na forma do artigo 535, § 3º do CPC; 3. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução, em atendimento ao disposto no art. 85, § 3º, I do CPC. Entretanto, registro, desde já que, de conformidade com o contido no parágrafo sétimo de referido artigo, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal.

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 11:53

Definitivo

15/08/2025, 11:53

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:41

Documento (Certidão)

15/08/2025, 10:41

Documento (Certidão)

15/08/2025, 10:41

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:41

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:41

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:41

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:41

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:41

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:40

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:40

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal.

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