Procedimento Comum Cível 0809805-25.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809805-25.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3122058/MS (2025/0465209-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALINE BORGES ADVOGADO: DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM - MS020674 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS - MS027794 LIDIANE CRISTINA CORNACCINI S LORENZONI - MS010577 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3122058/MS (2025/0465209-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALINE BORGES ADVOGADO: DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM - MS020674 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS - MS027794B LIDIANE CRISTINA CORNACCINI S LORENZONI - MS010577 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3122058/MS (2025/0465209-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALINE BORGES ADVOGADO: DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM - MS020674 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS - MS027794B LIDIANE CRISTINA CORNACCINI S LORENZONI - MS010577 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/03/2026.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3122058/MS (2025/0465209-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALINE BORGES ADVOGADO: DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM - MS020674 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS - MS027794B LIDIANE CRISTINA CORNACCINI S LORENZONI - MS010577 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3122058/MS (2025/0465209-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALINE BORGES ADVOGADO: DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM - MS020674 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS - MS027794B LIDIANE CRISTINA CORNACCINI S LORENZONI - MS010577 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/12/2025.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Aline Borges Advogado: Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0809805-25.2023.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Aline Borges Advogado: Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0809805-25.2023.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Aline Borges Advogado: Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/09/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0809805-25.2023.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Aline Borges Advogado: Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0809805-25.2023.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Aline Borges Advogado: Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/09/2025. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0809805-25.2023.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Aline Borges Advogado: Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0809805-25.2023.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Aline Borges Advogado: Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recurso Especial nº 0809805-25.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Aline Borges. I.C.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Aline Borges Advogado: Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recurso Extraordinário nº 0809805-25.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, quanto aos arts. 5º, LIV, LV e 93, IX, da CF, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e. STF, com fundamento no artigo 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao presente recurso e em relação aos demais artigos, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Aline Borges.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Aline Borges Advogado: Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recurso Extraordinário nº 0809805-25.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, quanto aos arts. 5º, LIV, LV e 93, IX, da CF, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e. STF, com fundamento no artigo 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao presente recurso e em relação aos demais artigos, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Aline Borges.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Aline Borges Advogado: Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recurso Extraordinário nº 0809805-25.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, quanto aos arts. 5º, LIV, LV e 93, IX, da CF, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e. STF, com fundamento no artigo 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao presente recurso e em relação aos demais artigos, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Aline Borges.

01/09/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Aline Borges Advogado: Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.1/2017 - SAD/SEJUSP/APJ/PCMS/2017 - AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA - AFASTADA - PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS - HIGIDEZ DA PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - PRETENSÃO DE REANÁLISE - EMBARGOS REJEITADOS. O acórdão embargado apontou os motivos pelos quais negou provimento ao recurso interposto pela embargante, em especial, no sentido de que, "a discricionariedade administrativa permite à banca examinadora fixar critérios compatíveis com as atribuições do cargo, desde que respeitados os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, sendo vedado ao Judiciário revisar critérios técnicos, salvo em caso de ilegalidade manifesta, de maneira que não há como se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da sentença para realização de fase instrutória, porquanto restou incontroverso nos autos que a eliminação da apelante ocorreu por sua culpa exclusiva, ao sair do local de prova portanto o documento com texto para digitação, violando as regras do edital, não subsistindo qualquer ilegalidade ou irregularidade na sua exclusão. A higidez do certame e prova prática impugnada pela parte apelante foi reconhecida no julgamento do IRDR nº 1404222-21.2020.8.12.0000, que firmou as seguintes teses: 1. A Decisão que julga improcedente o pedido formulado na Ação Civil Pública, com exame das provas produzidas na instrução processual, forma coisa julgada material com eficácia 'erga omnes', nos limites do pedido e da causa de pedir descritos na inicial, estendendo-se subjetivamente a todos candidatos reprovados que propuseram suas ações individualmente e que estão em tramitação tanto em primeiro quanto, alguns, em grau recursal; e, 2. É de discricionariedade da administração pública dispor no edital de concurso as diversas fases das provas e estabelecer a exigências que sejam compatíveis com as atribuições do cargo a ser desempenhado, ainda que de forma eventual; não sendo permitido ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para rever os critérios de formulação das questões, de correção de prova e de atribuição de nota, limitando-se a sua atuação ao exame da observância aos princípios da legalidade e da vinculação ao Edital, sendo este considerado a lei do certame, de modo que a inscrição no concurso implica concordância com as normas editalícias", de maneira que, entendendo o embargante que o acórdão recorrido equivocou-se com os pontos segundo os quais levariam ao provimento da apelação, ou omitiu-se sobre determinado dispositivo legal, deve valer-se do recurso apropriado, que não os aclaratórios. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809805-25.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Aline Borges Advogado: Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.1/2017 - SAD/SEJUSP/APJ/PCMS/2017 - AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA - AFASTADA - PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS - HIGIDEZ DA PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA MATERIAL COM EFICÁCIA 'ERGA OMNES' E IRDR N. 1404222-21.2020.8.12.0000 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A discricionariedade administrativa permite à banca examinadora fixar critérios compatíveis com as atribuições do cargo, desde que respeitados os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, sendo vedado ao Judiciário revisar critérios técnicos, salvo em caso de ilegalidade manifesta, de maneira que não há como se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da sentença para realização de fase instrutória, porquanto restou incontroverso nos autos que a eliminação da apelante ocorreu por sua culpa exclusiva, ao sair do local de prova portanto o documento com texto para digitação, violando as regras do edital, não subsistindo qualquer ilegalidade ou irregularidade na sua exclusão A higidez do certame e prova prática impugnada pela parte apelante foi reconhecida no julgamento do IRDR nº 1404222-21.2020.8.12.0000, que firmou as seguintes teses: 1. A Decisão que julga improcedente o pedido formulado na Ação Civil Pública, com exame das provas produzidas na instrução processual, forma coisa julgada material com eficácia 'erga omnes', nos limites do pedido e da causa de pedir descritos na inicial, estendendo-se subjetivamente a todos candidatos reprovados que propuseram suas ações individualmente e que estão em tramitação tanto em primeiro quanto, alguns, em grau recursal; e, 2. É de discricionariedade da administração pública dispor no edital de concurso as diversas fases das provas e estabelecer a exigências que sejam compatíveis com as atribuições do cargo a ser desempenhado, ainda que de forma eventual; não sendo permitido ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para rever os critérios de formulação das questões, de correção de prova e de atribuição de nota, limitando-se a sua atuação ao exame da observância aos princípios da legalidade e da vinculação ao Edital, sendo este considerado a lei do certame, de modo que a inscrição no concurso implica concordância com as normas editalícias. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809805-25.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

09/06/2025, 00:00

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