Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800101-51.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

JUVENAL MORAIS

Autor

Advogados / Representantes

JOSÉ EDUARDO XAVIER BATTAGLIN

OAB/MS 24022·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

05/09/2025, 07:55

Trânsito em julgado

05/09/2025, 07:48

Recebimento

29/08/2025, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 17:28

Ato ordinatório

29/08/2025, 17:28

Desistência

29/08/2025, 17:28

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 15:07

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

19/08/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 11:33

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

12/08/2025, 00:00

Publicação

11/08/2025, 09:48

Ato ordinatório

08/08/2025, 07:54

Todas as movimentações(178)

Definitivo

05/09/2025, 07:55

Trânsito em julgado

05/09/2025, 07:48

Recebimento

29/08/2025, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 17:28

Ato ordinatório

29/08/2025, 17:28

Documentos

Intimação

•12/08/2025, 00:00

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Desistência

29/08/2025, 17:28

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 15:07

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

19/08/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 11:33

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

12/08/2025, 00:00

Publicação

11/08/2025, 09:48

Ato ordinatório

08/08/2025, 07:54

Ato ordinatório

07/08/2025, 09:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/08/2025, 08:06

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2025, 05:15

Ato ordinatório

21/07/2025, 06:24

Publicação

18/07/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 07:59

Ato ordinatório

17/07/2025, 06:25

Ato ordinatório

17/07/2025, 06:24

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 06:24

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 06:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 06:24

Expedição de documento (Carta)

17/07/2025, 06:23

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 15:07

de Conciliação (designada; Juiz(a))

16/07/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:41

Publicação

12/06/2025, 07:40

Ato ordinatório

12/06/2025, 03:17

Publicação

12/06/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 04:56

Ato ordinatório

11/06/2025, 04:38

Recebimento

09/06/2025, 14:32

Mero expediente

09/06/2025, 14:32

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 14:54

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

21/05/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 15:35

Ato ordinatório

20/05/2025, 05:05

Publicação

19/05/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Juvenal Morais - Intimação da parte autora acerca do(s) aviso(s) de recebimento(s) (AR) de fls. 102, devolvidos pelos correios ao remetente, bem como para atualizar o(s) endereço(s) do(s) destinatário(s) da(s) referida(s) correspondência(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: José Eduardo Xavier Battaglin (OAB 24022MS/) Processo 0800101-51.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 05:44

Ato ordinatório

16/05/2025, 05:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/04/2025, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2025, 00:32

Ato ordinatório

09/04/2025, 03:32

Publicação

08/04/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Juvenal Morais - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: José Eduardo Xavier Battaglin (OAB 24022MS/) Processo 0800101-51.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 07:58

Ato ordinatório

07/04/2025, 07:28

Ato ordinatório

07/04/2025, 07:28

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 07:28

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 07:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 07:27

Expedição de documento (Carta)

07/04/2025, 07:24

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 15:40

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

04/04/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 21:32

Ato ordinatório

12/03/2025, 07:13

Publicação

12/03/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Juvenal Morais - Despacho: Por tais razões, indefere-se o pedido de f. 87, para que a citação da requerida seja realizada por telefone. Intimação - ADV: José Eduardo Xavier Battaglin (OAB 24022MS/) Processo 0800101-51.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a pare autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à requerida Ana Carolina Fernandes Gonçalves Sarzi. Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

12/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2025, 05:46

Ato ordinatório

11/03/2025, 05:35

Recebimento

17/02/2025, 15:58

Mero expediente

17/02/2025, 15:58

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 18:38

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 16:06

Ato ordinatório

31/01/2025, 15:55

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

31/01/2025, 15:45

Ato ordinatório

31/01/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 08:28

Ato ordinatório

29/01/2025, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 19:03

Ato ordinatório

10/01/2025, 03:25

Publicação

10/01/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Juvenal Morais - Intimação - ADV: José Eduardo Xavier Battaglin (OAB 24022MS/) Processo 0800101-51.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Juvenal Morais - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 78, bem como para que forneça o endereço atualizado de Ana Carolina Fernandes Gonçalves Sarzi., no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: José Eduardo Xavier Battaglin (OAB 24022MS/) Processo 0800101-51.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

10/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2025, 07:50

Ato ordinatório

09/01/2025, 07:50

Ato ordinatório

09/01/2025, 07:44

Ato ordinatório

09/01/2025, 07:32

Documento (Certidão)

08/01/2025, 13:33

Petição (Contestação)

03/01/2025, 14:00

Ato ordinatório

17/12/2024, 07:00

Publicação

17/12/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Juvenal Morais - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: José Eduardo Xavier Battaglin (OAB 24022MS/) Processo 0800101-51.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

17/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2024, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2024, 00:33

Ato ordinatório

13/12/2024, 15:43

Ato ordinatório

13/12/2024, 15:42

Ato ordinatório

13/12/2024, 15:42

Expedição de documento (Mandado)

13/12/2024, 15:41

Ato ordinatório

13/12/2024, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 15:32

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

09/12/2024, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 19:57

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 19:57

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 18:41

Expedição de documento (Carta)

04/12/2024, 18:39

Expedição de documento (Carta)

04/12/2024, 18:39

Ato ordinatório

04/12/2024, 18:38

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 18:37

Ato ordinatório

04/12/2024, 18:37

Recebimento

04/12/2024, 13:48

Antecipação de tutela

04/12/2024, 13:48

Conclusão (para decisão)

03/12/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 17:05

Ato ordinatório

26/11/2024, 05:22

Publicação

26/11/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Juvenal Morais - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, bem com para juntar cópia do processo administrativo gerado pelo Detran-MS, em razão do auto de infração XJ00004760. Intimação - ADV: José Eduardo Xavier Battaglin (OAB 24022MS/) Processo 0800101-51.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

26/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2024, 02:52

Ato ordinatório

25/11/2024, 02:42

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 06:31

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 20:01

Ato ordinatório

06/09/2024, 04:42

Publicação

06/09/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Juvenal Morais - Despacho: Assim, Intimação - ADV: José Eduardo Xavier Battaglin (OAB 24022MS/) Processo 0800101-51.2024.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de até 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único): 1) Juntando cópia do processo administrativo gerado perante o Detran-MS, em razão do auto de infração XJ00004760; 2) Incluindo no polo passivo o órgão autuador do auto de infração impugnado. Intime-se. Após, voltem conclusos na fila "medidas urgentes".

06/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2024, 04:51

Ato ordinatório

05/09/2024, 04:50

Recebimento

02/09/2024, 15:57

Mero expediente

02/09/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 16:35

Conclusão (para despacho)

15/07/2024, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 12:38

Ato ordinatório

10/06/2024, 03:49

Publicação

10/06/2024, 02:16

Ato ordinatório

07/06/2024, 06:09

Ato ordinatório

07/06/2024, 06:00

Recebimento

27/05/2024, 14:09

Mero expediente

27/05/2024, 14:09

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 15:52

Retificação de Classe Processual

23/05/2024, 15:46

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

23/05/2024, 15:46

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

22/05/2024, 07:40

Remessa (outros motivos)

21/05/2024, 18:23

Ato ordinatório

21/05/2024, 15:28

Decurso de Prazo

21/05/2024, 15:28

Ato ordinatório

06/05/2024, 16:54

Publicação

26/04/2024, 02:11

Ato ordinatório

25/04/2024, 07:51

Ato ordinatório

24/04/2024, 18:14

Recebimento

24/04/2024, 17:27

Incompetência

24/04/2024, 17:27

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 17:46

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

22/04/2024, 17:30

Remessa (outros motivos)

22/04/2024, 16:56

Ato ordinatório

22/04/2024, 09:14

Ato ordinatório

18/03/2024, 14:01

Recebimento

26/02/2024, 12:59

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

26/02/2024, 12:59

Ato ordinatório

22/02/2024, 10:01

Publicação

22/02/2024, 02:10

Ato ordinatório

21/02/2024, 07:48

Ato ordinatório

20/02/2024, 13:12

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2024, 15:23

Conclusão (para decisão)

08/02/2024, 13:42

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 17:04

Ato ordinatório

29/01/2024, 11:07

Publicação

18/01/2024, 02:06

Ato ordinatório

17/01/2024, 07:49

Ato ordinatório

16/01/2024, 15:02

Recebimento

16/01/2024, 10:09

Mero expediente

16/01/2024, 10:09

Conclusão (para decisão)

15/01/2024, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2024, 17:08

Ato ordinatório

15/01/2024, 17:08

Ato ordinatório

09/01/2024, 16:51

Ato ordinatório

09/01/2024, 16:51

Distribuição (sorteio)

09/01/2024, 16:35

•12/06/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•08/04/2025, 00:00

•12/03/2025, 00:00

•10/01/2025, 00:00

•10/01/2025, 00:00

•17/12/2024, 00:00

•26/11/2024, 00:00

•06/09/2024, 00:00