Cumprimento de sentença 0802307-81.2014.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802307-81.2014.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fernando Luis de Oliveira Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Filipe Alexandre Bloch (OAB: 22328/MS) Advogado: Samira Paola Butarelli (OAB: 24811/MS) Advogada: Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB: 16108/MS) Advogado: Rosemir Alves de Souza (OAB: 28019/MS) Apelante: Glauce Leite Mascarenhas Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Advogado: Fernando J.A.Pissini (OAB: 2326/MS) Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) Apelada: Glauce Leite Mascarenhas Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Advogado: Fernando J.A.Pissini (OAB: 2326/MS) Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) Apelado: Fernando Luis de Oliveira Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Filipe Alexandre Bloch (OAB: 22328/MS) Advogado: Samira Paola Butarelli (OAB: 24811/MS) Advogada: Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB: 16108/MS) Advogado: Rosemir Alves de Souza (OAB: 28019/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda. EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL - DIREITO DE VIZINHANÇA - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - AVARIAS NO IMÓVEL VIZINHO - CULPA CONCORRENTE - DANO MATERIAL PELA METADE DO VALOR POSTULADO NA INICIAL - DANO MORAL EVIDENCIADO - ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciada a culpa concorrente, a indenização pelo dano material deve atingir apenas a metade dos prejuízos sofridos pela apelante autora, ou seja, R$ 20.676,06. 2. A violação ao direito de vizinhança ocasionou avarias severas na residência da autora, as quais perduram até os dias atuais, conforme consta do laudo pericial. Por outro lado, em que pese tenha a autora concorrido para a produção do ato ilícito, tal situação não é suficiente para afastar o dano moral, devendo apenas repercutir no quantum indenizatório. 3. A autora ficou vencedora em relação aos danos materiais, embora à razão de metade do valor vindicado na inicial. Os danos morais, a seu turno, foram acolhidos pelo juízo da causa. Dessa forma, considerando que a autora foi vencedora na maior parte dos pedidos, inverte-se os ônus da sucumbência, de modo que o réu deverá arcar com o pagamento de 70% das custas processuais, e a autora com o percentual de 30% delas. Na mesma proporção, o réu arcará com o pagamento de honorários advocatícios no importe de 7% sobre o valor total da condenação, e a autora com 3% desse montante. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802307-81.2014.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE FERNANDO LUIS DE OLIVEIRA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE GLAUCE LEITE MASCARENHAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o cumprimento da obrigação noticiado à fl. 667, declaro a EXTINÇÃO DA PRESENTE, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para informar o cumprimento do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de quitação e extinção.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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