Procedimento Comum Cível 0804168-46.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804168-46.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Renata de Souza Garcia - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação - ADV: Alexandra Costa da Silva (OAB 20682/MS), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 0804168-46.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda julgando procedente os pedidos que Renata de Souza Garcia fez em face de Banco Santander (Brasil) S.A., para o fim de determinar a suspensão integral dos descontos na folha de pagamento da parte Autora referente aos contratos ns. 509767133 e 545172366, firmados com o Requerido, cujos valores das parcelas correspondem a R$ 487,10 e R$ 179,00, respectivamente (vide cópias de fls. 33/39 e 48/855), pois, inequivocadamente, excedem a margem consignável de 30% da remuneração da parte Autora ATÉ que ocorra a quitação integral do CDC contraído junto à Caixa Econômica Federal. Os descontos referentes aos contratos retrocitados deverão retornar assim que quitado o empréstimo efetuado com a CEF, respeitando, em qualquer hipótese, a margem de 30% estabelecida pelo Decreto Municipal n. 32 de 5/5/2016 e a anterioridade dos contratos firmados. Oficie-se, imediatamente, ao órgão pagador da parte Autora (Prefeitura Municipal de Naviraí), com cópia da presente, para que realize readeque a suspensão dos descontos na forma acima determinada. Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da ação, nos termos do § 2º, do art. 85, do mesmo Códex, atento precipuamente ao trabalho desenvolvido, à complexidade da causa e ao êxito do pedido de obrigação de fazer, devendo a parte autora arcar com o pagamento de 50% do equivalente desse valor, e o réu com os 50% remanescentes, além das custas e despesas processuais nessas mesmas proporções, ficando,contudo, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º, do art.98, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe.

02/10/2024, 00:00

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