Procedimento Comum Cível 0807144-10.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807144-10.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Banco PAN S.A - Sentença de fls.421/437: Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0807144-10.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado por André Inocêncio em face de Banco PAN S.A e Micris Mercantil e Instituição Financeira Ltda para, com base nos artigos 927 do Código Civil, 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal: a) reconhecer e declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora André Inocêncio e a parte ré Banco PAN S.A e Micris Mercantil e Instituição Financeira Ltda; b) condenar a parte ré Banco PAN S.A e Micris Mercantil e Instituição Financeira Ltda a pagar, solidariamente, à parte autora André Inocêncio a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente, pelo IGPM/FGV, desde a data desta sentença, e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, a partir do trânsito em jugado desta decisão, até seu integral adimplemento; c) condenar a parte ré Banco PAN S.A e Micris Mercantil e Instituição Financeira Ltda a restituir à parte autora André Inocêncio, de forma simples, o valor descontado de seu holerite, corrigido monetariamente, pelo IGPM/FGV, desde a data do desconto, e acrescido de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, a partir da citação, até o integral adimplemento. Fica confirmada a tutela concedida antecipadamente às f. 162-166. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizados pelo índice IGP-M, a partir da data do arbitramento, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal.., nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3o do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, num importe de 10% (dez por cento) sobre o valor devido à parte autora, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por decair de parte mínima do pedido (restituição em dobro), levando-se em conta ainda o teor da Súmula 326, do STJ. Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

13/01/2025, 00:00

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