Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804032-49.2022.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804032-49.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte exequente devidamente intimada de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, o sistema SAPRE já disponibiliza o cadastro preliminar para a expedição de ofícios precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Dessa forma, orienta-se que o(a) procurador(a) da parte proceda ao preenchimento dos dados, atentando-se para as seguintes diretrizes: a) Exclusividade: Conforme o art. 2º, §2º da referida Portaria, a partir de 1º de novembro de 2025, o preenchimento será de responsabilidade exclusiva do(a) advogado(a) da parte credora, desde que regularmente constituído(a) nos autos e habilitado(a) junto ao Tribunal de Justiça. b) Prazo: O(A) procurador(a) dispõe de 15 (quinze) dias para realizar o cadastramento. c) Inércia: Caso o prazo transcorra sem manifestação, esta unidade judiciária realizará o cadastro de ofício, observando estritamente a ordem cronológica e as prioridades legais da fila de expedição. Mais informações poderão ser obtidas por meio do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 08:08

Ato ordinatório

14/04/2026, 14:05

Ato ordinatório

10/02/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:47

Publicação

10/12/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado no SAPRE o cadastro preliminar para a expedição dos ofícios precatórios ou requisições de pequeno valor (RPVs), possibilitando ao procurador da parte proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, conforme o art. 2º, §2º, da referida Portaria, a partir de 1º de novembro de 2025 o preenchimento dos ofícios precatórios e das requisições de pequeno valor será realizado exclusivamente por procurador(a) da parte credora regularmente constituído(a) nos autos e previamente habilitado junto ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que seja realizado o cadastramento preliminar pelo procurador da parte, esta unidade judiciária procederá ao cadastramento observando a ordem cronológica e as exceções legais da fila de expedição. Mais informações poderão ser obtidas por meio do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo."

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2025, 07:55

Ato ordinatório

05/12/2025, 11:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 14:47

Ato ordinatório

13/11/2025, 07:49

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 10:52

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 03:11

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Vivian Hopka Herrerias (OAB: 309000/SP) Embargada: Luzia Aparecida dos Santos Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Ana Caroline Lima Monteiro (OAB: 25479/MS) Advogado: Thales Torres dos Anjos Alves (OAB: 29413/MS) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu provimento a Apelação interposta pela parte autora, ora embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão no Acórdão embargado e a necessidade de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de omissão na hipótese. 5. Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 6. Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804032-49.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luzia Aparecida dos Santos Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Ana Caroline Lima Monteiro (OAB: 25479/MS) Advogado: Thales Torres dos Anjos Alves (OAB: 29413/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Vivian Hopka Herrerias (OAB: 309000/SP) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - SENTENÇA ILÍQUIDA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Concessão de Auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso o termo inicial do benefício de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que o proveito econômico obtido pela parte autora é inferior a mil (1.000) salários mínimos, não se aplica o instituto da Remessa Necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Portanto, no caso dos autos, é dispensável a Remessa Necessária. 4. No que tange ao termo inicial do benefício, prevê o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. IV. DISPOSITIVO 5. Remessa Necessária não conhecida. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804032-49.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do relator..

21/03/2025, 00:00

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