Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação das partes do retorno dos autos da Instância Superior - recurso improvido.
03/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
29/08/2025, 15:13
Definitivo
29/08/2025, 15:13
Trânsito em julgado
29/08/2025, 11:59
Expedida/certificada
04/08/2025, 15:01
Ato ordinatório
01/08/2025, 22:10
Ato ordinatório
01/08/2025, 00:52
Publicação
01/08/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Luiz Gustavo Cavanha Romero Advogado: Lucas Soncini Carvalho (OAB: 26499/MS) Advogado: Felipe Ananias de Oliveira, (OAB: 28639/MS) Advogado: Willian Navarro Scaliante (OAB: 22332/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)
Apelado: Banco Master S.A. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP)
Apelado: PKL One Participações S.A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP)
Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECRETO Nº 11.150/22. NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Lei 14.181/21. (Lei do Superendividamento) adveio com o intuito de alterar as disposições do Código de Defesa do Consumidor e ampliar o seu enfoque de proteção àqueles que encontram dificuldades em repactuar as dívidas que corroem o mínimo necessário a sua subsistência e impedem, de igual forma, a sua reinserção no âmbito das relações comerciais. Somente se beneficiarão da repactuação de suas dívidas os consumidores que tiverem comprometido o mínimo existencial, assim entendido como a disponibilidade mensal de renda equivalente a seiscentos reais (Decreto n. 11.150/2022). Não tendo o consumidor demonstrado que sua situação financeira se enquadra como superendividamento, ausente prova de que suas dívidas importem em prejuízo ao seu mínimo existencial, não pode se valer do procedimento especial da Lei n. 14.181/21, pelo que deve ser indeferida a inicial da ação que visa à repactuação. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0802433-19.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Ato ordinatório
31/07/2025, 10:27
Ato ordinatório
30/07/2025, 19:15
Não-Provimento
30/07/2025, 19:15
Ato ordinatório
28/07/2025, 03:30
Publicação
28/07/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Luiz Gustavo Cavanha Romero Advogado: Lucas Soncini Carvalho (OAB: 26499/MS) Advogado: Felipe Ananias de Oliveira, (OAB: 28639/MS) Advogado: Willian Navarro Scaliante (OAB: 22332/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)
Apelado: Banco Master S.A. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP)
Apelado: PKL One Participações S.A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP)
Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0802433-19.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a):
28/07/2025, 00:00
Documentos
Intimação
•03/09/2025, 00:00
Acórdão
•01/08/2025, 00:00
01/08/2025, 00:00
04/08/2025, 15:01
Ato ordinatório
01/08/2025, 22:10
Ato ordinatório
01/08/2025, 00:52
Publicação
01/08/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Luiz Gustavo Cavanha Romero Advogado: Lucas Soncini Carvalho (OAB: 26499/MS) Advogado: Felipe Ananias de Oliveira, (OAB: 28639/MS) Advogado: Willian Navarro Scaliante (OAB: 22332/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)
Apelado: Banco Master S.A. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP)
Apelado: PKL One Participações S.A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP)
Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECRETO Nº 11.150/22. NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Lei 14.181/21. (Lei do Superendividamento) adveio com o intuito de alterar as disposições do Código de Defesa do Consumidor e ampliar o seu enfoque de proteção àqueles que encontram dificuldades em repactuar as dívidas que corroem o mínimo necessário a sua subsistência e impedem, de igual forma, a sua reinserção no âmbito das relações comerciais. Somente se beneficiarão da repactuação de suas dívidas os consumidores que tiverem comprometido o mínimo existencial, assim entendido como a disponibilidade mensal de renda equivalente a seiscentos reais (Decreto n. 11.150/2022). Não tendo o consumidor demonstrado que sua situação financeira se enquadra como superendividamento, ausente prova de que suas dívidas importem em prejuízo ao seu mínimo existencial, não pode se valer do procedimento especial da Lei n. 14.181/21, pelo que deve ser indeferida a inicial da ação que visa à repactuação. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0802433-19.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
31/07/2025, 10:27
Ato ordinatório
30/07/2025, 19:15
Não-Provimento
30/07/2025, 19:15
Ato ordinatório
28/07/2025, 03:30
Publicação
28/07/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Luiz Gustavo Cavanha Romero Advogado: Lucas Soncini Carvalho (OAB: 26499/MS) Advogado: Felipe Ananias de Oliveira, (OAB: 28639/MS) Advogado: Willian Navarro Scaliante (OAB: 22332/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)
Apelado: Banco Master S.A. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP)
Apelado: PKL One Participações S.A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP)
Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0802433-19.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a):
28/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
25/07/2025, 06:48
Inclusão em pauta
24/07/2025, 17:15
Ato ordinatório
03/06/2025, 02:18
Publicação
03/06/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Luiz Gustavo Cavanha Romero Advogado: Lucas Soncini Carvalho (OAB: 26499/MS) Advogado: Felipe Ananias de Oliveira, (OAB: 28639/MS) Advogado: Willian Navarro Scaliante (OAB: 22332/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS)
Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)
Apelado: Banco Master S.A. Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP)
Apelado: PKL One Participações S.A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP)
Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0802433-19.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene
03/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/06/2025, 12:32
Conclusão (para decisão)
02/06/2025, 12:22
Expedição de documento (Outros documentos)
02/06/2025, 12:22
Distribuição (prevenção)
02/06/2025, 12:22
Ato ordinatório
02/06/2025, 09:54
Recebimento
30/05/2025, 17:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Luiz Gustavo Cavanha Romero -
Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco BMG S/A, Banco Daycoval S/A, Banco Itaú Consignado S.A., Pkl One Participações S/A, Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões.
Intimação - ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), Larissa Dima de Castro (OAB 157318/RJ), Andrezza Silva Vilela (OAB 149847/RJ), Felipe Ananias de Oliveira (OAB 28639/MS), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Lourenço Pillar Monteiro Nobre Maia (OAB 157081/RJ), Karla Ruelis Parente (OAB 128546/RJ), Renata Lacerda Cardoso (OAB 128937/RJ), Kaio Monteiro Beliene Ferreira (OAB 182441/RJ), Lívia Keidel (OAB 145458/RJ), Marcelo Morroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Lucas Soncini Carvalho (OAB 26499/MS), Willian Navarro Scaliante (OAB 22332/MS), Érica de Oliveira Leandro (OAB 20666/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0802433-19.2023.8.12.0004 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
30/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Autor: Luiz Gustavo Cavanha Romero -
Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A, Pkl One Participações S/A, Banco Itaú Consignado S.A., Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco BMG S/A - SENTENÇA DE FL. 1419/1424: Isso posto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Intimação - ADV: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Lívia Keidel (OAB 145458/RJ), Kaio Monteiro Beliene Ferreira (OAB 182441/RJ), Renata Lacerda Cardoso (OAB 128937/RJ), Karla Ruelis Parente (OAB 128546/RJ), Lourenço Pillar Monteiro Nobre Maia (OAB 157081/RJ), Felipe Ananias de Oliveira (OAB 28639/MS), Andrezza Silva Vilela (OAB 149847/RJ), Larissa Dima de Castro (OAB 157318/RJ), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), Marcelo Morroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Lucas Soncini Carvalho (OAB 26499/MS), Willian Navarro Scaliante (OAB 22332/MS), Érica de Oliveira Leandro (OAB 20666/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0802433-19.2023.8.12.0004 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
12/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Luiz Gustavo Cavanha Romero -
Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A, Pkl One Participações S/A - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
Intimação - ADV: Willian Navarro Scaliante (OAB 22332/MS), Lucas Soncini Carvalho (OAB 26499/MS), Felipe Ananias de Oliveira (OAB 28639/MS) Processo 0802433-19.2023.8.12.0004 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
04/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Luiz Gustavo Cavanha Romero -
Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A, Pkl One Participações S/A, Banco BMG S/A, Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Itaú Consignado S.A. - Proceda-se os atos necessários para a realização da audiência por videoconferência. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
Intimação - ADV: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Lívia Keidel (OAB 145458/RJ), Kaio Monteiro Beliene Ferreira (OAB 182441/RJ), Renata Lacerda Cardoso (OAB 128937/RJ), Karla Ruelis Parente (OAB 128546/RJ), Lourenço Pillar Monteiro Nobre Maia (OAB 157081/RJ), Felipe Ananias de Oliveira (OAB 28639/MS), Andrezza Silva Vilela (OAB 149847/RJ), Larissa Dima de Castro (OAB 157318/RJ), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), Marcelo Morroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Lucas Soncini Carvalho (OAB 26499/MS), Willian Navarro Scaliante (OAB 22332/MS), Érica de Oliveira Leandro (OAB 20666/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0802433-19.2023.8.12.0004 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
04/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Autor: Luiz Gustavo Cavanha Romero -
Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A, Pkl One Participações S/A, Banco Itaú Consignado S.A., Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco BMG S/A - Intimação das partes da decisão de fls. 1249 e da audiência Audiência Global - Superendividamento designada para o dia 05/11/2024, às 13h00min: Em observância à orientação encaminhada no ofício n. 163.960.073.0203/2024, determino a suspensão do feito e a remessa dos autos ao Cejusc da Associação Comercial para realização da audiência prevista no art. 104-A, do CDC. Intimem-se as partes para participarem do ato a ser designado. Advirta-se a parte autora de que deverá comparecer à audiência com minuta do plano de pagamento, devendo constar sua receita, seu mínimo existencial e a relação de credores. Atente-se à serventia quanto às instruções contidas no ofício 163.960.073.0203/2024 para agendamento da audiência. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
Intimação - ADV: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Lívia Keidel (OAB 145458/RJ), Kaio Monteiro Beliene Ferreira (OAB 182441/RJ), Renata Lacerda Cardoso (OAB 128937/RJ), Karla Ruelis Parente (OAB 128546/RJ), Lourenço Pillar Monteiro Nobre Maia (OAB 157081/RJ), Felipe Ananias de Oliveira (OAB 28639/MS), Andrezza Silva Vilela (OAB 149847/RJ), Larissa Dima de Castro (OAB 157318/RJ), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), Marcelo Morroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Lucas Soncini Carvalho (OAB 26499/MS), Willian Navarro Scaliante (OAB 22332/MS), Érica de Oliveira Leandro (OAB 20666/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0802433-19.2023.8.12.0004 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -