Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811884-74.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811884-74.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Desp. de fls. 367-368: Vistos etc.1. Providencie-se a evolução de classe do processo de conhecimento para cumprimento de sentença, com cadastro das partes e adequação dos polos, se o caso, conforme art. 103, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 2. Quanto a obrigação de fazer Intime-se a parte executada para implantar o benefício concedido no acordão de fls. 179/184, no prazo de 30 (trinta) dias. A intimação deverá ser feita na na pessoa do seu representante judicial, mediante ofício à Gerência Executiva do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, observando-se a adesão ao convênio de intimação eletrônica realizada para recebimento das intimações eletrônicas via portal-eSAJ, conforme procedimentos da Orientação"Citação e Intimação Eletrônica dos Entes Conveniados com o TJMS", e, pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, exigência esta que também se aplica ao Instituto Nacional do Seguro Social nos termos do Recurso Especial 2012443/PR, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 15 de agosto de 2022. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como satisfação da obrigação culminando em extinção do feito quanto a obrigação de fazer. Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação inicia-se com o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, devendo ser oportunamente certificada pela serventia a tempestividade de eventual impugnação ou a inércia do executado em apresentá-la. 3. Quanto a obrigação de pagar Intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar memória de cálculo, observando-se a decisão proferida no acórdão de fls. 179/184. Após, diga a parte credora e, não havendo divergência ou permanecendo inerte, expeça-se ofício requisitório, dando-se ciência às partes a respeito da expedição. Se apresentado o contrato de honorários advocatícios firmado entre a parte autora e seu/sua patrono/o, com requerimento de destaque do respectivo, valor, defiro-o, desde já. Após, aguarde-se em arquivo o seu pagamento, encaminhando-se os autos para a fila 130 arquivo provisório, utilizada para os processos que permanecerão suspensos por mais de 100 dias corridos, conforme orientação do GPS. Comunicado o pagamento, façam-me os autos conclusos de imediato. Intimem-se.

10/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desp. de fl. 417: Ouça-se o exequente, em 15 (quinze) dias. Intimem-se

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autor(a) intimado(a) acerca dos valores atribuídos ao pré-cadastro de fls. 401-408.

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