Procedimento Comum Cível 0845129-79.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0845129-79.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2025, 07:24

Publicação

09/05/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcio Pinhaneli Pacheco, Cesar Luis Vega Valle - Réu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Intimação - ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB 23668/MS), Maisa Marques Macedo (OAB 23104/MS) Processo 0845129-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Considerando que já não há saldo remanescente na subconta (fl. 413), e que houve recolhimento das custas (fl. 394), arquive-se o feito. Intime(m)-se. Cumpra-se.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 07:50

Ato ordinatório

07/05/2025, 08:22

Ato ordinatório

28/04/2025, 18:02

Recebimento

25/04/2025, 15:24

Mero expediente

25/04/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 06:43

Ato ordinatório

22/04/2025, 16:34

Ato ordinatório

22/04/2025, 16:34

Ato ordinatório

22/04/2025, 16:34

Ato ordinatório

22/04/2025, 15:54

Publicação

16/04/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Marcio Pinhaneli Pacheco, Cesar Luis Vega Valle - Réu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Sentença de fls. 1113: Nas petições de fls. 364 e 400 a parte Requerida informa o pagamento do débito, com o qual a parte Requerente concordou, fls. 405. Assim sendo, julgo extinto o presente feito nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil/2015. Expeça guia de levantamento/transferência em favor da parte Requerente (independentemente da preclusão desta decisão - tendo em vista que o valor é incontroverso: pois decorre de acordo; decorre de pagamento voluntário), ou através de seu patrono (caso assim tenha sido solicitado e, tenha poderes para receber e dar quitação) - se for em nome da sociedade de advogados requer procuração específica, art. 105, §3º) no valor de R$ 16.599,31 (atualizado pela conta única). Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB 23668/MS), Maisa Marques Macedo (OAB 23104/MS) Processo 0845129-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Arquive-se.

16/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Central Nacional Unimed Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Apelado: Marcio Pinhaneli Pacheco Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) Apelado: Cesar Luis Vega Valle Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADAS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. CONTRATO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1)Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão, com menos de 30 beneficiários, condenando a operadora ao restabelecimento do contrato e ao pagamento de danos morais aos autores no valor de R$ 10.000,00 para cada um. Nas contrarrazões, os apelados alegaram ofensa ao princípio da dialeticidade e litigância de má-fé da apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar a configuração de litigância de má-fé; (iii) verificar se a rescisão unilateral do contrato coletivo, por parte da operadora, foi abusiva diante do pequeno número de beneficiários; (iv) determinar se a sentença que reconheceu os danos morais em razão do cancelamento do plano foi adequada; (v) avaliar a proporcionalidade do quantum indenizatório fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação observa o princípio da dialeticidade, pois expõe de forma clara e coerente o inconformismo da parte recorrente, permitindo a delimitação da controvérsia. A alegação de ausência de dialeticidade pelos apelados é infundada. 4. Não há elementos que caracterizem litigância de má-fé, uma vez que o recurso foi apresentado no exercício regular do direito de defesa, sem abuso de direito ou intenção de procrastinação. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários possuem natureza híbrida e, portanto, a rescisão unilateral exige motivação idônea, sob pena de abuso. No caso, a operadora não demonstrou desequilíbrio atuarial ou outra justificativa concreta para o cancelamento. 6. A rescisão unilateral imotivada, mesmo com notificação prévia, viola os princípios da boa-fé e da proteção ao consumidor, especialmente em contratos envolvendo grupos vulneráveis, como nos casos de pequenos grupos beneficiários. 7. Os danos morais decorrem da angústia e insegurança vivenciadas pelos autores, especialmente considerando que um deles estava em tratamento médico com cirurgia agendada no período de cancelamento do contrato, caracterizando ofensa que ultrapassa o mero aborrecimento. 8. O quantum indenizatório deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da condenação. Assim, justifica-se a redução dos danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 para cada autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação parcialmente provido. Preliminares rejeitadas. Tese de julgamento: 1) O recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade quando expõe claramente as razões do inconformismo, permitindo a compreensão e delimitação da controvérsia. 2) Litigância de má-fé não se configura pelo mero exercício do direito de recorrer, desde que ausente abuso de direito ou intenção de procrastinação. 3) Contratos de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários possuem natureza híbrida, aplicando-se a eles a legislação consumerista e exigindo-se motivação idônea para a rescisão unilateral. 4) A rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários caracteriza abusividade e enseja a nulidade da cláusula permissiva, nos termos do art. 51 do CDC. 5) Danos morais decorrem da insegurança e prejuízos imateriais causados pela rescisão abusiva do plano de saúde, sendo cabível a fixação de indenização em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 13, II; CDC, art. 51, I e XV; RN nº 509/2022 e RN nº 557/2022 (ANS). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.023.672/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15/4/2024, DJe 18/4/2024; TJMS, Apelação Cível nº 0800621-14.2024.8.12.0001, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 04/10/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0845129-79.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos da Relatora.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Central Nacional Unimed Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Interessado: Marcio Pinhaneli Pacheco Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) Interessado: Cesar Luis Vega Valle Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) Conflito de competência cível nº 0845129-79.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Suscitante: Desembargador(a) Membro da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Trata-se de conflito de competência suscitado pela Desembargadora Elisabeth Rosa Baisch, integrante da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em face da declinação de competência efetuada pelo Desembargador Sideni Soncini Pimentel, também membro da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos autos da apelação cível n. 0845129-79.2023.8.12.0001, interposta por Unimed Nacional - Cooperativa Central em face da sentença proferida pelo juiz da 11ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande que, na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e temporais, ajuizada por Márcio Pinhaneli Pacheco e César Luis Vega Valle em face da apelante, julgou procedentes os pedidos. Oficie-se ao Desembargador Sideni Soncini Pimentel, membro da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo único do art. 954 do CPC/15. Designo a Desembargadora Rosa Elisabeth Baisch, integrante da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955 do NCPC. Intime-se. Comunique-se.

17/09/2024, 00:00

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