Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841425-58.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

ON HIGHWAY BRASIL LTDA.

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ON HIGHWAY BRASIL LTDA.

Reu

Advogados / Representantes

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/DF 24521·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Autor

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/DF 24521·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/DF 24521·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Autor

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/DF 24521·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Réu

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

28/04/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:41

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:08

Entrega em carga/vista

13/04/2026, 10:08

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 10:06

Publicação

19/12/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr(a). Helvecio Franco Maia Junior, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 08:23

Ato ordinatório

17/12/2025, 17:07

Ato ordinatório

17/12/2025, 17:06

Ato ordinatório

12/08/2025, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 14:41

Todas as movimentações(173)

Recebimento

28/04/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:41

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:08

Documentos

•19/12/2025, 00:00

Intimação

Entrega em carga/vista

13/04/2026, 10:08

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 10:06

Publicação

19/12/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr(a). Helvecio Franco Maia Junior, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 08:23

Ato ordinatório

17/12/2025, 17:07

Ato ordinatório

17/12/2025, 17:06

Ato ordinatório

12/08/2025, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 14:41

Recebimento

07/08/2025, 14:18

Mero expediente

07/08/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 14:02

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 21:54

Publicação

14/07/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

14/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/07/2025, 16:40

Ato ordinatório

11/07/2025, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 10:57

Entrega em carga/vista

10/07/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 10:52

Ato ordinatório

10/07/2025, 10:52

Evolução da Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

10/07/2025, 10:51

Ato ordinatório

10/07/2025, 10:51

Recebimento

02/04/2025, 14:22

Mero expediente

02/04/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 24521/DF) Processo 0841425-58.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: On Highway Brasil Ltda. - Vistos. Apresente a exequente o demonstrativo detalhado e atualizado do seu crédito, atentando à incidência da taxa SELIC frente aos débitos da Fazenda Pública, a partir de 08/12/2021, conforme art. 3º da EC 113/21. Intime-se. Cumpra-se.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 21:23

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:08

Ato ordinatório

10/03/2025, 14:21

Recebimento

21/01/2025, 13:48

Mero expediente

21/01/2025, 13:48

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 10:23

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/11/2024, 15:08

Recebimento

12/11/2024, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandro Mendes Cardoso (OAB 76714/MG), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 24521/DF) Processo 0841425-58.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: On Highway Brasil Ltda. - Intimação da parte acerca do retorno dos autos, para que, querendo, manifeste-se no prazo de cinco dias.

25/10/2024, 00:00

Publicação

24/10/2024, 21:45

Ato ordinatório

24/10/2024, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 08:25

Entrega em carga/vista

23/10/2024, 08:25

Ato ordinatório

23/10/2024, 08:24

Ato ordinatório

16/10/2024, 14:16

Ato ordinatório

16/10/2024, 14:16

Reativação

14/10/2024, 12:31

Reativação

14/10/2024, 12:31

Trânsito em julgado

14/10/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: On Highway Brasil Ltda. Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 24521/DF) Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - RECUSA IRREGULAR - TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. Os apontamentos que fundamentaram o apontado ato coator, não servem para positivar certidão de débitos expedida pelo fisco estadual. Isto porque tratam-se de termos de verificação fiscal, sem ocorrência da prévia constituição do crédito tributário após prestigiados os princípios do contraditório e ampla defesa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0841425-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do relator.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: On Highway Brasil Ltda. Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 24521/DF) Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Remessa Necessária Cível nº 0841425-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: On Highway Brasil Ltda. Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 24521/DF) Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) À P.G.J. Remessa Necessária Cível nº 0841425-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: On Highway Brasil Ltda. Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 24521/DF) Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0841425-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 15:25

Remessa (em grau de recurso)

28/06/2024, 15:25

Remessa (em grau de recurso)

28/06/2024, 15:25

Ato ordinatório

18/06/2024, 12:50

Decurso de Prazo

18/06/2024, 12:50

Recebimento

27/05/2024, 06:55

Ato ordinatório

29/04/2024, 16:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/04/2024, 07:05

Ato ordinatório

26/04/2024, 16:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/04/2024, 08:09

Publicação

11/04/2024, 20:59

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2024, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 15:58

Entrega em carga/vista

11/04/2024, 15:58

Ato ordinatório

11/04/2024, 15:57

Expedição de documento (Carta)

11/04/2024, 15:56

Expedição de documento (Carta)

11/04/2024, 15:56

Ato ordinatório

11/04/2024, 15:55

Ato ordinatório

11/04/2024, 15:53

Ato ordinatório

11/04/2024, 07:56

Recebimento

10/04/2024, 18:23

Documento (Outros documentos)

10/04/2024, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 17:18

Entrega em carga/vista

10/04/2024, 17:17

Ato ordinatório

10/04/2024, 17:17

Ato ordinatório

10/04/2024, 17:05

Recebimento

05/04/2024, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 16:11

Ato ordinatório

05/04/2024, 16:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/04/2024, 16:09

Ato ordinatório

21/03/2024, 15:14

Ato ordinatório

21/03/2024, 15:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/03/2024, 15:13

Recebimento

21/03/2024, 14:04

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 17:59

Petição (Impugnação aos embargos)

11/03/2024, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2024, 19:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 19:35

Entrega em carga/vista

06/03/2024, 19:35

Recebimento

06/03/2024, 18:41

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2024, 19:14

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 19:14

Entrega em carga/vista

05/03/2024, 19:14

Ato ordinatório

01/03/2024, 15:47

Expedição de documento (Ofício)

01/03/2024, 15:36

Expedição de documento (Ofício)

01/03/2024, 15:35

Ato ordinatório

07/02/2024, 16:41

Petição (Embargos de declaração)

07/02/2024, 09:31

Recebimento

01/02/2024, 09:03

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 09:03

Publicação

30/01/2024, 20:56

Ato ordinatório

30/01/2024, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2024, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 13:30

Entrega em carga/vista

29/01/2024, 13:30

Ato ordinatório

29/01/2024, 13:23

Recebimento

12/12/2023, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2023, 14:32

Ato ordinatório

12/12/2023, 14:32

Segurança

12/12/2023, 14:31

Conclusão (para julgamento)

06/12/2023, 12:36

Recebimento

08/11/2023, 15:23

Documento (Outros documentos)

08/11/2023, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2023, 01:34

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2023, 19:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 19:42

Entrega em carga/vista

26/10/2023, 19:42

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 10:20

Publicação

18/10/2023, 21:06

Ato ordinatório

18/10/2023, 08:07

Ato ordinatório

17/10/2023, 18:06

Recebimento

29/09/2023, 14:48

Mero expediente

29/09/2023, 14:48

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 16:20

Recebimento

29/08/2023, 17:22

Documento (Outros documentos)

29/08/2023, 17:22

Ato ordinatório

22/08/2023, 12:17

Documento (Certidão)

22/08/2023, 10:29

Documento (Mandado)

22/08/2023, 10:28

Documento (Certidão)

22/08/2023, 10:28

Documento (Mandado)

22/08/2023, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2023, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 16:13

Entrega em carga/vista

21/08/2023, 16:13

Recebimento

14/08/2023, 17:15

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 17:15

Documento (Informações)

14/08/2023, 17:09

Ato ordinatório

01/08/2023, 17:17

Ato ordinatório

01/08/2023, 14:59

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2023, 14:59

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2023, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2023, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 13:05

Entrega em carga/vista

01/08/2023, 13:05

Ato ordinatório

01/08/2023, 13:04

Entrega em carga/vista

01/08/2023, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 13:03

Entrega em carga/vista

01/08/2023, 13:03

Custas

01/08/2023, 07:07

Publicação

31/07/2023, 20:49

Ato ordinatório

31/07/2023, 18:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 15:30

Custas

31/07/2023, 09:09

Ato ordinatório

31/07/2023, 07:56

Ato ordinatório

28/07/2023, 18:23

Recebimento

28/07/2023, 17:15

Liminar

28/07/2023, 17:15

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 12:01

Remessa (outros motivos)

26/07/2023, 18:53

Custas

26/07/2023, 18:06

Distribuição (sorteio)

26/07/2023, 18:06

•14/07/2025, 00:00

•12/03/2025, 00:00

•25/10/2024, 00:00

Acórdão

•29/08/2024, 00:00

Despacho

•15/08/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Acórdão

•04/07/2024, 00:00