Procedimento Comum Cível 0800227-72.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800227-72.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Sady Martins Silveira Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Caio Cesar Piccinelli (OAB: 19857/MS) Apelante: Auto Posto Manaain Ltda. Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Caio Cesar Piccinelli (OAB: 19857/MS) Apelante: Conveniência Indaía Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Caio Cesar Piccinelli (OAB: 19857/MS) Apelante: Auto Posto Universal Ltda Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Caio Cesar Piccinelli (OAB: 19857/MS) Apelante: Wendell Hernandes Bogarim Advogado: Giovanni Filla da Silva (OAB: 17971/MS) Apelada: Arethusa Bianca de Souza Louzan de Freitas Advogada: Ana Paula Toniasso Quintana (OAB: 10915/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - RELACIONAMENTO AMOROSO - CONFIGURAÇÃO DE ESTELIONATO SENTIMENTAL - OBTENÇÃO DE VANTAGENS ECONÔMICAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANOS MORAIS REDUZIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0800227-72.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de estelionato sentimental, em que a autora alegou ter contraído empréstimos financeiros em benefício de seu ex-companheiro e das empresas a ele vinculadas, sem posterior adimplemento das obrigações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar: A configuração da prática de estelionato sentimental com base nos elementos probatórios apresentados. A responsabilização dos apelantes pela devolução dos valores. A adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A configuração de estelionato sentimental foi demonstrada pela manipulação emocional e pela obtenção de vantagens econômicas ilícitas do réu em detrimento da autora, conforme depoimentos judiciais que evidenciam a sedução para o uso de recursos financeiros da autora para quitação de dívidas pessoais e empresariais do requerido, mensagens de aplicativo comprovando os pedidos de empréstimos e a promessa de devolução e documentos bancários. 4) A alegação de que os valores foram doações voluntárias não foi acolhida, pois restou comprovada a promessa de ressarcimento pelo réu. 5) Considerou-se razoável a redução do valor fixado a título de danos morais, de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a situação financeira dos réus e o caráter reparatório da indenização. 6) Não se configurou litigância de má-fé, uma vez que o recurso apresentou argumentos pertinentes ao mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) O estelionato sentimental configura-se pela manipulação emocional e obtenção de vantagens econômicas indevidas em relações afetivas, ensejando a restituição de valores auferidos ilicitamente e a reparação por danos morais. 2) Para a fixação de indenização por danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa e a respeitar a capacidade econômica das partes. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187, 840 e 927; Código Penal, art. 171; CPC, art. 430. Jurisprudência relevante citada:TJDFT, Acórdão 1338826, 07015029820188070011, Relator: Diaulas Costa Ribeiro, DJE 18/5/2021; TJ-SP, AC 10191070520208260554, Relator: Alcides Leopoldo, DJE 20/3/2022; TJ-RJ, APL 01171283820208190001, Relator: Marco Aurélio Bezerra de Melo, DJE 15/6/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12/12/2024, 00:00

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