Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800737-40.2023.8.12.0038 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800737-40.2023.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Rosalva Ferreira Marques Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO VÁLIDO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Boa Vista Serviços S/A contra sentença da Vara Única da Comarca de Nioaque/MS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Rosalva Ferreira Marques em Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais, para declarar a nulidade de parte das inscrições de seu nome em cadastro de inadimplentes, por ausência de notificação prévia válida, e determinar a exclusão dos respectivos apontamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) examinar a validade da notificação prévia por meio eletrônico, como e-mail e SMS, à luz do art. 43, § 2º, do CDC e da jurisprudência vigente; (ii) verificar se, no caso concreto, a Ré/Apelante comprovou adequadamente o envio da notificação à consumidora, conforme os requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de sobrestamento da lide em razão do Tema 1198/STJ foi rejeitada, pois o recurso repetitivo já foi julgado, fixando tese aplicável apenas em casos de litigância predatória, o que não se verifica no presente feito. A jurisprudência atual do STJ (REsp 2.063.145/RS) e deste Tribunal (IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001/5000) reconhece como válida a notificação eletrônica (e-mail, SMS ou WhatsApp), desde que comprovados o envio e a entrega ao consumidor, dispensada a prova de leitura. No caso concreto, a Ré/Apelante alegou ter notificado a autora por SMS, mas não comprovou que o número utilizado pertencia efetivamente à consumidora, tampouco apresentou prova de envio válido em relação a parte dos registros de débito. Diante da impugnação da parte autora quanto à titularidade da linha telefônica, caberia à Ré/Apelante o ônus de provar que a notificação foi corretamente direcionada, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Comprovada a ausência de notificação prévia válida em parte dos apontamentos, correta a sentença ao declarar a nulidade de tais registros e determinar sua exclusão, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC e da Súmula 359/STJ. A ausência de condenação por danos morais está justificada pela existência de inscrição legítima preexistente, conforme previsão da Súmula 385/STJ. Quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, acertadamente adotou-se o valor da causa, diante da natureza declaratória da decisão e ausência de proveito econômico diretamente mensurável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega ao consumidor, dispensada a prova de leitura. Compete ao órgão de proteção ao crédito comprovar que a notificação foi encaminhada a contato válido e vinculado ao consumidor, sob pena de nulidade da inscrição. A ausência de notificação válida atrai a nulidade da inscrição em cadastro de inadimplentes, não gerando indenização por dano moral quando houver inscrição anterior legítima (Súmula 385/STJ). Não se aplica o sobrestamento do feito com base no Tema 1198/STJ quando ausente indício de litigância predatória. Em ações de natureza declaratória sem proveito econômico mensurável, os honorários de sucumbência devem ter como base o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 373, II; 85, §§ 2º e 11; 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.063.145/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.03.2024, DJe 07.05.2024; STJ, REsp 893.069/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, j. 23.10.2007; TJMS, IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001/5000; TJMS, Apelação Cível n. 0852717-40.2023.8.12.0001, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, j. 19.04.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800737-40.2023.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rosalva Ferreira Marques - Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Superada a fase postulatória (com a petição inicial, contestação e impugnação à contestação), intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, observando obrigatoriamente os seguintes itens: a) Ainda que as partes tenham protestado de forma genérica (na petição inicial ou na contestação), o pedido de provas deve ser novamente formulado nesta fase, sob pena de preclusão; b) Devem as partes fundamentar quanto à necessidade de cada uma das provas requeridas (depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícia, dentre outras), sob pena de indeferimento da produção da prova; c) No caso das testemunhas, já deverá a parte apresentar nesse prazo (10 dias) o respectivo rol, que deverá estar acompanhado do nome completo da pessoa a ser ouvida, o seu endereço, número de telefone celular, bem como, sobre qual fato ou ponto controvertido a testemunha tem conhecimento, sob pena de indeferimento da produção da prova. Caso o rol já tenha sido apresentado com a petição inicial/contestação/impugnação, ele deverá ser ratificado, com a indicação do fato a ser provado, a fim de apurar a verdadeiramente necessidade de designação de audiência de instrução; d) Ainda no caso das testemunhas, é dever da parte proceder à sua intimação, na forma da lei processual (art. 455, caput do CPC 2015). Portanto, devem as partes indicar se procederão à intimação das testemunhas, se estas comparecerão independentemente de intimação, ou requerer, na forma da norma de processo, a sua intimação pelo Juízo (nas hipóteses do art. 455, § 4° do CPC 2015). Após, conclusos para decisão saneadora ou eventual julgamento antecipado. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Gianmarco Costabeber (OAB 15316A/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0800737-40.2023.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível -

15/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Alvará de fls. 290.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intima as partes do teor da sentença, bem como para, querendo, apresentarem recurso no prazo legal.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(141)