Execução de Título Extrajudicial 0801153-95.2023.8.12.0009 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801153-95.2023.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Rodrigues da Silva (OAB 3537B/MS), Flávia Regina Vaz Morás (OAB 66816/PR) Processo 0801153-95.2023.8.12.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Rodrigues da Silva, Antonio Rodrigues da Silva - Exectda: Joice Meire Subtil de Melo - Intimação das partes acerca da sentença de págs. 110-111: "Aberta a audiência, constatou-se a ausência da executada e de sua Advogada constituída, embora intimada para o ato (f. 108/109). Pelo MM Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: "Vistos etc. A executada não compareceu à audiência, tampouco sua Advogada constituída, embora intimadas para o ato (f. 108/109). Não bastasse isso, estavam cientes da determinação deste juízo quanto à audiência de conciliação, conforme se observa à f. 100. Para além do evidente desinteresse em conciliar, observo que a alegação de impenhorabilidade (remuneração) dos valores indisponibilizados não restou provada, ônus que competia à executada (art. 373, I, CPC). Outrossim, em que pese a interpretação do STJ sobre o disposto no art. 833, X, do CPC, é de se notar que a impenhorabilidade tem por função resguardar o patrimônio mínimo do devedor, em preservação da dignidade humana, expressada pelo mínimo existencial, jamais servindo de subterfúgio para a mera esquiva do devedor que ostenta elevadas condições para cumprir com suas obrigações. Nessa compreensão, ainda que a indisponibilidade dos valores tenha recaído em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, as informações trazidas pelo exequente (f. 93) dão conta de que a executada está consolidada no ramo odontológico e estético, com clínicas em cidades de três unidades federativas distintas (MS, MT e GO), de maneira que a impenhorabilidade aventada (art. 833, X, do CPC) não se aplica para os valores existentes em suas contas correntes, porquanto não está em questão a proteção do patrimônio mínimo de devedor hipossuficiente. Por tais motivos, rejeito a objeção da executada, e considerando que a constrição atingiu o valor integral da dívida, declaro extinta a obrigação pela satisfação integral do débito (art. 924, II, do CPC), cujos valores bloqueados deverão ser entregues ao exequente. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, expeça-se guia de levantamento eletrônica para transferência dos valoresindisponibilizados mediante SISBAJUD para o exequente, observando-se os dados bancários de f. 96; feito isso, arquive-se. Os presentes saem intimados". Este termo foi disponibilizado em monitor de vídeo, lido pelas partes presentes e assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, dispensando a assinatura das partes (art. 423, § 2º, do Código de Normas da CGJ/MS)."

23/05/2025, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da resposta do ofício, sob pena de extinção.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Documento (Ofício)

Definitivo

Ato ordinatório

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

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