Procedimento Comum Cível 0802367-74.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802367-74.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2025, 09:41

Trânsito em julgado

06/06/2025, 09:41

Publicação

02/06/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Marcio Meneis Macedo - Réu: Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda, Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (Casa & Terra Empreendimentos) - Nos termos da(s) petição(ões) de pp. 84/85, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, homologo a transação e extingo o processo relativamente à Ação Procedimento Comum Cível que Marcio Meneis Macedo move(m) em face de Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda e outro, com resolução de mérito. Ficam as partes isentas do recolhimento das custas processuais, nos termos do § 3º, do art. 90, do CPC. Homologo, ainda, a desistência quanto ao prazo recursal, eis que expressamente requerida e porque a intenção de recorrer é logicamente incompatível com o acordo formulado pelas partes. P. R. Intimem-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações e comunicações. Intimação - ADV: Francisco Souza Rangel (OAB 25964/DF), Thiago Araújo dos Santos (OAB 25406/MS) Processo 0802367-74.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 07:51

Ato ordinatório

29/05/2025, 15:30

Recebimento

28/05/2025, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 15:32

Ato ordinatório

28/05/2025, 15:32

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 16:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/05/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 12:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/03/2025, 09:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/03/2025, 09:06

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcio Meneis Macedo - Dec. parte dispositiva....Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, Intimação - ADV: Thiago Araújo dos Santos (OAB 25406/MS) Processo 0802367-74.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - defiro em parte a tutela de urgência de natureza cautelar incidental pleiteada na petição inicial, para determinar à(s) parte(s) requerida(s) se abstenha(m) de promover a inclusão da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito com relação ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, ou ainda, caso este já tenha sido concretizado, que promova, no prazo de cinco dias, sua exclusão, o que faço com fulcro nos arts. 300 e 301, ambos do Código de Processo Civil. A determinação ora emanada, inequivocadamente, implica em imposição de obrigação de fazer (ou não fazer) que, se descumprida, sujeitará o representante legal da parte requerida às sanções penais por desobediência à ordem judicial, sem prejuízo da imposição de multa diária, que ora fixo, na forma do art. 537 do CPC, em R$500,00 (quinhentos reais), limitadas a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidos cumulativamente por cada dia em que a negativação persistir, contados após o decurso do prazo estabelecido para seu levantamento. A parte requerida será pessoalmente intimada acerca da presente determinação, conforme Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 334 do CPC, necessária a designação de audiência de conciliação, que somente não será realizada se as partes, autora e requerida, manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, §4º, I), cabendo aos requeridos, caso assim pretendam, indicarem seu desinteresse por meio de petição, apresentada com, no mínimo, dez dias de antecedência, da data da audiência (CPC, art. 334, §5º). Nos termos do art. 334 do CPC, necessária a designação de audiência de conciliação, que somente não será realizada se as partes, autora e requerida, manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, §4º, I), cabendo aos requeridos, caso assim pretendam, indicarem seu desinteresse por meio de petição, apresentada com, no mínimo, dez dias de antecedência, da data da audiência (CPC, art. 334, §5º). Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º). Citem-se os réus para, querendo, contestarem o pedido no prazo de quinze dias úteis, conforme art. 335 do CPC, cujo prazo terá início nos moldes do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, devendo ainda os réus serem cientificados dos termos dos §§1º e 2º desse artigo. Se a(s) parte(s) requerida(s) não ofertar(em) contestação(ões), será(ão) considerada(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Intime(m) a(s) parte(s) requerida(s) (CPC, art. 334, parte final). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados regularmente constituídos (ou defensores públicos, caso não detenham condições de constituírem advogados particulares), é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). Salienta-se que as partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar ou transigir (CPC, art. 334, §10). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, em razão da presunção de veracidade estabelecida no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil. O benefício, contudo, poderá ser revogado posteriormente, a qualquer tempo, mediante impugnação (art. 100, caput, do Código de Processo Civil). Caso a afirmação de hipossuficiência seja considerada não verdadeira a parte poderá ser condenada ao pagamento de até um décuplo do valor das custas. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. R. Intimem-se. Dourados(MS), segunda-feira, 10 de março de 2025. Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 20/05/2025 Hora 16:40 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente

12/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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