Procedimento Comum Cível 0802015-29.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802015-29.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jose Arnildo Morais - 1. Inicialmente, diante da presunção legal decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º) e considerando os documentos apresentados com a petição de emenda da inicial, Intimação - ADV: Thiago Kusunoki Ferachin (OAB 11645/MS) Processo 0802015-29.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, a qual fica advertida que em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 2. Quanto ao pedido de tutela de urgência, indefiro-o, tendo em vista que o autor sequer é o titular do cheque que pretende que seja devolvido a seu favor. Além disso, é imprescindível a prévia oitiva da parte contrária para confirmação dos fatos alegados na petição inicial ou mesmo a produção de provas para a análise aprofundada sobre todo o ocorrido. 3. Designe-se sessão de conciliação, já que a sua dispensa depende do requerimento de ambas as partes. 4. Cite-se a parte ré para comparecer na sessão de conciliação e, não havendo acordo, apresentar resposta no prazo legal, advertindo-as sobre os efeitos da revelia. 5. Esclareça-se que a participação das partes na sessão de conciliação poderá ser feita por meio de videoconferência, via Microsoft Teams. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, pelo órgão oficial (DJ), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento ou prolação de sentença. 8. A análise sobre o cabimento a inversão do ônus da prova será feita na fase de saneamento ou sentença (se não for cabível). 9. Apensem-se aos autos de nº 0802285-53.2024.8.12.0010, nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jose Arnildo Morais - 1- Do valor da causa: Inicialmente, observa-se que a requerente atribuiu à causa o módico valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Todavia, o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. No presente caso, o requerente pretende a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e à obrigação de fazer consistente na devolução da lâmina de um cheque no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Embora o requerente não tenha atribuído o conteúdo econômico desse pedido no valor da causa, é evidente que o pedido de obrigação de fazer deveria ter sido considerado na quantia correspondente ao cheque que ele pretende a devolução. Portanto, o valor da causa correspondente à soma dos valores pleiteados a título de indenização por danos morais e obrigação de entrega de cheque totaliza a quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Enfim, considerando que o valor da causa não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela autora, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, de ofício, corrijo o valor da causa para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Anote-se no cadastro do SAJ a alteração do valor da causa. 2 - Comprovação da hipossuficiência financeira: Analisando os autos, observa-se que não restou comprovada a condição de hipossuficiência financeira para deferimento do pleito de justiça gratuita, porquanto o autor comprometeu-se ao pagamento da vultosa quantia de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), e inclusive realizou o pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à vista, por meio de cheque (p. 12). Desse modo e observando o contido no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, que é claro ao dispor que "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", Intimação - ADV: Thiago Kusunoki Ferachin (OAB 11645/MS) Processo 0802015-29.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte requerente para, em quinze dias, comprovar sua hipossuficiência financeira juntando documentos idôneos atuais (declaração do imposto de renda, extratos de todos os seus relacionamentos bancários dos últimos três meses, certidão do registro imobiliário, certidão de propriedade de veículos junto ao DETRAN, comprovante de salário - holerite e/ou outros) ou, caso contrário, recolher as custas e despesas iniciais do processo, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do Código de processo Civil). Recolhidas as custas e despesas iniciais ou comprovados os requisitos para concessão da justiça gratuita, certifique-se e conclusos na fila de urgentes. Caso contrário, certifique-se e conclusos na fila de sentença. Publique-se. Cumpra-se. Às providências.

29/10/2024, 00:00

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Documento (Ofício)

Apensamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(88)