Cumprimento de sentença 0804671-80.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804671-80.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/08/2025, 14:50

Custas

19/08/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 14:44

Definitivo

20/05/2025, 16:32

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:31

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:17

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:08

Remessa (outros motivos)

17/03/2025, 15:43

Ato ordinatório

17/03/2025, 15:42

Ato ordinatório

17/03/2025, 14:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/03/2025, 12:13

Ato ordinatório

13/03/2025, 12:55

Publicação

12/03/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: João Ferreira Filho - Réu: Amar Brasil Clube de Benefícios - Nos termos do contido na(s) petição(ões) de pp. 86 e 89, e com fulcro nos arts. 924, II e 925, e 513, todos do Código de Processo Civil, extingo o processo relativamente a estes autos de Cumprimento de Sentença que João Ferreira Filho move contra Amar Brasil Clube de Benefícios. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se em favor da(s) parte(s) credora(s), na pessoa de seu(s) advogado-a(s), desde que tenha(m) poderes especiais e expressos para tanto, guia eletrônica de levantamento ou transferência bancária, do(s) valor(es) objeto(s) de depósito(s) judicial(is) nos autos, com eventuais rendimentos. Levante(m)-se esta serventia judicial eventual(ais) penhora(s), bem como eventual restrição judicial, imposta por determinação deste juízo, pelo sistema SERASAJUD, juntando-se aos autos o(s) espelho(s) respectivo(s). A inexistência de eventual inscrição, por sua vez, deverá ser certificada nos autos. P. R. Intime(m)-se e, recolhidas, pela(s) parte(s) executada, em cinco dias, eventuais custas processuais, ou inscritas em dívida ativa, arquivem-se os autos, procedidas às necessárias anotações e comunicações. Intimação - ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 0804671-80.2024.8.12.0002 - Cumprimento de sentença -

12/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: João Ferreira Filho - Réu: Amar Brasil Clube de Benefícios - Intimação das partes da sentença de fl. 60/67: Intimação - ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 0804671-80.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, afasto as preliminares aduzidas e julgo procedente a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro do indébito c/c indenização por danos extrapatrimoniais e pedido de tutela de urgência, para declarar a nulidade do(s) contrato(s) de associação que gerou os descontos no benefício previdenciário percebido pela parte autora (NB 610.569.301-3), que teria sido firmado entre a parte autora João Ferreira Filho e Amar Brasil Clube de Benefícios. Como corolário natural, determino à requerida que promova a restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, em dobro, corrigida pelo IPCA/IBGE, e acrescido de juros moratórios no forma do que disciplina o art. 406 do Código Civil, ambos a partir do desembolso de cada parcela, na forma das Súmulas 43 e 54 do STJ. Condeno ainda a requerida ao pagamento à autora de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre os quais fluirão correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir desta data, e juros da mora na forma do art. 406 do CC com incidência a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), assim entendida a data do primeiro desconto em sua conta bancária. Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (CPC, §2º do art. 85). Ante a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, deixo de conceder à parte requerida os benefícios da gratuidade judiciária pleiteada. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: João Ferreira Filho - Réu: Amar Brasil Clube de Benefícios - Intimação da partes do despacho de fl. 55/56: Intimação - ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 0804671-80.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., O nosocômio requerido pugnou pela concesão dos bene-fícios da gratuidade judiciária, aduzindo ser instiuição sem fins lucrativos. Ocore que o fato de constar como entidade sem fins lucrativos não afasta a obrigação da comprovação da alegada difculdade financeira, até porque, efetivamente cobra pelos serviços supostamente oferecidos. Urge, pois, referida comprovação, conforme, inclusive, entendimento esposado pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Groso do Sul, in verbis: Agravo de Instrumento – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN – AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DA FALTA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO – INDEFERIMENTO. 1. Discute-se no presente recurso a concesão do benefício da gratuidade judiciária para entidade filantrópica hospitalar (Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein). 2. O Código de Proceso Civil/2015, em vigência, prevê que: "a pesoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas procesuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." (art. 98). 3. Dispondo o § 3º, do art. 9, do Código de Proceso Civil/2015, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pesoa natural.", em se tratando de pesoa jurídica, por ter sido excluída do mencionado dispositvo, faz-se necesária a prova da insuficiência de recursos, em conformidade com entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 481). 4. Mesmo em se tratando de entidade hospitalar filantrópica/beneficente, sem fins lucrativos, é necesária a existência de prova concreta cerca da imposibildade de pagamento das custas e despesas do proceso, o que não se presume, unicamente, em razão da natureza e finalidade da pesoa jurídica em voga. 5. Hipótese em que, da documentação anexada aos autos, não se pode concluir no sentido da precariedade da situação financeira da autora-agravante. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJ-MS - AI: 141364976201981200 MS 1413649-76.2019.8.12.00, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 09/12/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 1/12/2019) Asim, comprove a requerida a hiposuficiência aduzida, em quinze dias.

19/07/2024, 00:00

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