Tutela Antecipada Antecedente 0804888-39.2018.8.12.0001 - TJMS

Tutela Antecipada Antecedente 0804888-39.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria de Fatima Ribeiro da Silva Advogado: Mário Xavier Martins (OAB: 18619/MS) Apelante: Maria Carolina da Silva Xavier Advogado: Mário Xavier Martins (OAB: 18619/MS) Apelante: Ricardo Vanderley Advogado: Mário Xavier Martins (OAB: 18619/MS) Apelante: Paulo Sergio Cezaretti Advogado: Mário Xavier Martins (OAB: 18619/MS) Apelante: Stenio Rodrigues Chaves Filho Advogado: Mário Xavier Martins (OAB: 18619/MS) Apelado: Neith Participações S.a Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Advogado: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Interessado: Ricardo Mario Mattos de Oliveira Interessado: Walfrido Ribeiro Borges Interessado: José Bosco Alves de Freitas Apelação Cível nº 0804888-39.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Ante o exposto, com fundamento nos arts. 144, 145, 146 e 148 do Código de Processo Civil, REJEITO A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO, por manifesta ausência de demonstração de qualquer das hipóteses legais autorizadoras do afastamento da magistrada. Intime-se.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria de Fatima Ribeiro da Silva Advogado: Mário Xavier Martins (OAB: 18619/MS) Apelante: Maria Carolina da Silva Xavier Advogado: Mário Xavier Martins (OAB: 18619/MS) Apelante: Ricardo Vanderley Advogado: Mário Xavier Martins (OAB: 18619/MS) Apelante: Paulo Sergio Cezaretti Advogado: Mário Xavier Martins (OAB: 18619/MS) Apelante: Stenio Rodrigues Chaves Filho Advogado: Mário Xavier Martins (OAB: 18619/MS) Apelado: Neith Participações S.a Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Advogado: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Interessado: Ricardo Mario Mattos de Oliveira Interessado: Walfrido Ribeiro Borges Interessado: José Bosco Alves de Freitas Dessa forma, Apelação Cível nº 0804888-39.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a alegada hipossuficiência econômica, mediante a juntada de holerites, extratos bancários dos últimos 02 (dois) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade, declaração de imposto de renda completa referente ao último exercício, bem como outros documentos que entender pertinentes à demonstração da sua condição financeira. Cumpre salientar que a ausência de apresentação da documentação requisitada poderá acarretar a revogação do benefício anteriormente deferido. Intime-se.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria de Fatima Ribeiro da Silva Advogado: Mário Xavier Martins (OAB: 18619/MS) Apelante: Maria Carolina da Silva Xavier Advogado: Mário Xavier Martins (OAB: 18619/MS) Apelante: Ricardo Vanderley Advogado: Mário Xavier Martins (OAB: 18619/MS) Apelante: Paulo Sergio Cezaretti Advogado: Mário Xavier Martins (OAB: 18619/MS) Apelante: Stenio Rodrigues Chaves Filho Advogado: Mário Xavier Martins (OAB: 18619/MS) Apelado: Neith Participações S.A Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Advogado: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Interessado: Ricardo Mario Mattos de Oliveira Interessado: Walfrido Ribeiro Borges Interessado: José Bosco Alves de Freitas Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0804888-39.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 16:34

Petição (Contra-razões)

27/04/2026, 16:07

Ato ordinatório

22/04/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação dos réus para contrarrazoarem a apelação dos autores

22/04/2026, 00:00

Publicação

20/04/2026, 08:40

Petição (Apelação)

17/04/2026, 22:00

Petição (Apelação)

17/04/2026, 21:50

Petição (Apelação)

17/04/2026, 21:40

Petição (Apelação)

17/04/2026, 21:30

Ato ordinatório

17/04/2026, 12:32

Ato ordinatório

17/04/2026, 12:32

Petição (Apelação)

16/04/2026, 20:25

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. I. Rejeito os embargos de declaração de f. 5588/5599, porque, ao contrário do que foi alegado pelos embargantes, não há na sentença embargada nenhuma obscuridade, contradição ou omissão passível de suprimento por embargos de declaração. Com efeito, constam da sentença os fundamentos em que foram analisadas as questões de fato e de direito, estando, assim, satisfeito o requisito do art. 489, II, do CPC. As provas dos autos foram apreciadas na forma determinada no art. 371 do CPC. Os embargantes não pretendem o suprimento de obscuridade, contradição ou omissão, mas, em verdade, o reexame de provas e a reabertura de discussão de questões decididas na sentença. Ocorre que eventual falha deste juízo, no exame das provas ou na interpretação das razões deduzidas pelas partes, só pode ser questionada em recurso de apelação, jamais, como pretendem os embargantes, em embargos de declaração, que servem, unicamente, para expurgar da decisão judicial, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento, e não se constituem no meio adequado para a reabertura de discussão de controvérsia já decidida e, muito menos, para o reexame da prova, consoante se infere do art. 1.022 do CPC (que reeditou a norma do art. 535 do CPC de 1973) e conforme assentou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 11.465-0-SP, do qual foi relator o ilustre Ministro Demócrito Reinaldo: Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa. (1ª Turma, votação unânime, DJU de 15/2/93, p. 1.665, grifei) No mesmo sentido, o E. STF assentou serem incabíveis embargos de declaração com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793). Oportuno transcrever-se, também, o seguinte trecho do aresto proferido pelo E. STJ e inserto na RSTJ 30/412: É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Pelo exposto, observando que não há, na sentença embargada, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial, e verificando, por outro lado, que os embargos opostos objetivam, tão somente, a rediscussão sobre matéria de mérito já decidida e o reexame de provas, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. II. Deixo de conhecer da exceção de suspeição de f. 5601/5621, posto que intempestiva, porquanto arguida após a prolação da sentença, quando já se encontrava exaurido o ofício jurisdicional e encerrada a minha atuação neste processo. Após a prolação da sentença, a suspeição do juiz deve ser alegada em preliminar de apelação, e não arguida por exceção, conforme o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, sintetizado nos seguinte arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Incidente oposto após a prolação da sentença. Suspeição que deve ser arguida antes do julgamento, nos termos do art. 146 do CPC, ou em preliminar de apelação. Alegações que traduzem mero inconformismo com o teor da sentença. Ausência de demonstração de fato objetivo capaz de comprometer a imparcialidade da Magistrada. Inadequação da via eleita. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2393828-69.2025.8.26.0000, Rel. Des. Coelho Mendes, 10ª Câm. de Direito Privado, j 13/03/2026) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA - EXCEÇÃO PREJUDICADA. Com a prolação da sentença, fica prejudicada a arguição de suspeição do magistrado, cabendo ao excipiente, na apelação, questionar a validade dessa decisão, no pressuposto de ter sido proferida por juiz suspeito. (TJMG; Exceção Suspeição-Cr 1.0000.25.164203-9/000, Rel. Des. Wanderley Paiva, 1ª Câm. Criminal, j. 02/09/2025) A arguição de suspeição do Magistrado de primeiro grau, por meio de exceção, deve ser ofertada até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença, e não se admite o incidente oposto após esse momento (TJSC; Exceção de Suspeição n. 2012.008033-5, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 06.03.2012). Intimem-se.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ADV: Rodrigo Dalpiaz Dias (OAB 9108/MS), Fábio Castro Leandro (OAB 9448/MS), Hugo Leandro Dias (OAB 4227/MS), Fábio de Matos Moraes (OAB 12917/MS), Marcelo Ramos Calado (OAB 15402/MS), Mario Xavier Martins (OAB 18619/MS), Ana Maria da Silva Xavier (OAB 19195/MS), Renan Meritan Vieira (OAB 21004/MS) Processo 0804888-39.2018.8.12.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Neith Participações S.A. - Reqdo: Ricardo Mario Mattos de Oliveira, Walfrido Ribeiro Borges, Maria Carolina da Silva Xavier, José Bosco Alves de Freitas, Maria de Fátima Ribeiro da Silva - DESPACHO DE FLS. 4512-4513: Vistos, etc. A presente demanda aguarda designação de audiência de instrução e julgamento após o respectivo saneamento ocorrido às fl. 772/774. No entanto, foi reconhecida a conexão com as ações de usucapião que tramitam em apenso, motivo pelo qual houve a reunião para julgamento conjuntos dos processos, especialmente ante o risco de prolação de decisões conflitantes, consoante disposto no § 3º, do art. 55, do CPC. ] A ação reivindicatória decorre do direito conferido ao proprietário pelo artigo 1.228 do Código Civil, de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Dessa forma, os requisitos são (i) prova da propriedade; (ii) prova de posse ou detenção injusta por parte de terceiro. Por outro lado, a usucapião é modo de aquisição originário do domínio em razão do uso prolongado da coisa, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, por prazo determinado pela legislação pertinente. Nas ações de usucapião, as sentenças de procedência possuem caráter declaratório, ou seja, apenas declaram um direito (propriedade) que já foi adquirido anteriormente, no momento da implementação de todos os requisitos necessários à espécie, em especial, o decurso do tempo. Tendo em mente tais premissas, é fácil perceber que, quando se está diante de ações de usucapião e reivindicatória que versam sobre o mesmo objeto, esta terá o resultado dependente do que for decidido naquela. É que somente com o julgamento da ação de usucapião é que se definirá se a posse exercida pelo possuidor direto é justa (amparada na propriedade adquirida pelo decurso do tempo) ou não (se os requisitos não foram implementados). Nesta oportunidade, nos parece relevante esclarecer que a ação reivindicatória é imprescritível. A única forma de impedir que o proprietário registral obtenha a imissão na posse em sede de ação reivindicatória está relacionada diretamente ao reconhecimento dos pressupostos da usucapião, em sede de defesa ou de ação autônoma, cujos processos devem tramitar apensados para julgamento preferencialmente conjunto. Diante disso, é necessário definir-se a natureza da posse exercida nas ações de usucapião. Assim, como o pedido reivindicatório é diretamente dependente do resultado da ação de usucapião, não resta outra alternativa senão a de determinar que se aguarde o tramitar das ações de usucapião em apenso para promover-se a instrução conjunta com os presentes autos. Intime-se.

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(30)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação dos réus para contrarrazoarem a apelação dos autores

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