Procedimento Comum Cível 0804705-34.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804705-34.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 15:54

Decurso de Prazo

12/05/2025, 15:53

Publicação

28/04/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gedian Pinto da Silva - Réu: Icatu Seguros S/A. - Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS), Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0804705-34.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Intimem-se as partes para no prazo de 05 dias manifestarem acerca o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Decorrido o prazo e nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 07:31

Ato ordinatório

24/04/2025, 18:53

Recebimento

24/04/2025, 16:33

Mero expediente

24/04/2025, 16:33

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 16:05

Reativação

22/04/2025, 12:17

Reativação

22/04/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Gedian Pinto da Silva Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: José Luiz de Crudis Júnior EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. TRATAMENTO MÉDICO NÃO ESGOTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Acórdão - Apelação Cível nº 0804705-34.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de seguradora, objetivando o recebimento de indenização securitária. II. Questão em discussão Discute-se no recurso: (i) a ofensa ao princípio da dialeticidade, e (ii) a possibilidade de extinção dos autos, sem a resolução do mérito, visto que as lesões apresentadas pelo autor não estão consolidadas. III. Razões de decidir O princípio da dialeticidade determina que a parte recorrente exponha os motivos pelos quais deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial, indicando os fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão de reforma. Preliminar rejeitada. A ausência de invalidez permanente conduz a improcedência do pedido inicial. Entretanto, se a prova pericial atesta que, apesar da inexistência dessa condição, o segurado não esgotou os recursos terapêuticos e pode sofrer o agravamento da patologia, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC) em razão da ausência de interesse de agir, na medida que a demanda restou proposta antes mesmo da consolidação da sequela. IV. Dispositivo Apelação conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Gedian Pinto da Silva Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: José Luiz de Crudis Júnior Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804705-34.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a):

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gedian Pinto da Silva Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: José Luiz de Crudis Júnior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804705-34.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 12:45

Documentos

Intimação

•28/04/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Gedian Pinto da Silva Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: José Luiz de Crudis Júnior EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. TRATAMENTO MÉDICO NÃO ESGOTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Acórdão - Apelação Cível nº 0804705-34.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de seguradora, objetivando o recebimento de indenização securitária. II. Questão em discussão Discute-se no recurso: (i) a ofensa ao princípio da dialeticidade, e (ii) a possibilidade de extinção dos autos, sem a resolução do mérito, visto que as lesões apresentadas pelo autor não estão consolidadas. III. Razões de decidir O princípio da dialeticidade determina que a parte recorrente exponha os motivos pelos quais deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial, indicando os fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão de reforma. Preliminar rejeitada. A ausência de invalidez permanente conduz a improcedência do pedido inicial. Entretanto, se a prova pericial atesta que, apesar da inexistência dessa condição, o segurado não esgotou os recursos terapêuticos e pode sofrer o agravamento da patologia, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC) em razão da ausência de interesse de agir, na medida que a demanda restou proposta antes mesmo da consolidação da sequela. IV. Dispositivo Apelação conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Reativação

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