Cumprimento de sentença 0806059-12.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806059-12.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Bruna Vilalba Mari - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir do presente arbitramento, e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a contar de citação, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, até a data do efetivo pagamento, e, b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. " Intimação - ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Wellynton Gomes Cassemiro (OAB 17987/MS) Processo 0806059-12.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

12/03/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Pagamento integral do débito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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