Procedimento Comum Cível 0809043-12.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809043-12.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Ladir Vera Alves de Albres Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC. A agravante alegou existência de divergência jurisprudencial quanto à legalidade dos juros remuneratórios pactuados, invocando precedentes do STJ, especialmente o REsp n. 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Pleiteou o provimento do agravo para viabilizar o processamento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno deve ser conhecido quando suas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, e se, diante do caráter manifestamente protelatório da insurgência, é cabível a imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC. 4) A agravante limitou-se a reiterar argumentos genéricos quanto à licitude dos juros pactuados, sem enfrentar os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com os Temas 24 a 27 do STJ, inclusive quanto à abusividade reconhecida no caso concreto. 5) A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura inobservância ao princípio da dialeticidade, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do agravo. 6) A interposição de recursos reiterados e dissociados do conteúdo das decisões revela conduta protelatória, justificando a imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionada à interposição de novos recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1) O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inadmissível por violação ao princípio da dialeticidade. 2) A interposição de recurso manifestamente inadmissível, com caráter protelatório, justifica a aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, b; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.159.922/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no RCD no AREsp n. 1.929.177/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12.12.2022; STF, ARE 681888 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.05.2019. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0809043-12.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Ladir Vera Alves de Albres Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado (2,64% a.m.), determinou a restituição simples dos valores pagos a maior e afastou os consectários da mora até o trânsito em julgado, com recálculo das parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: a) Alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. b) Possibilidade de revisão da taxa de juros contratada, com limitação à média de mercado. c) Descaracterização da mora diante da constatação de abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide, em matéria predominantemente de direito e suficientemente instruída com documentos, não configura ofensa ao contraditório (CPC, art. 371). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite a revisão de taxas de juros remuneratórios quando demonstrada abusividade em relação à média de mercado (REsp 1.061.530/RS). No caso concreto, a taxa contratada superava significativamente o índice médio divulgado pelo Banco Central, justificando sua adequação. A Súmula 530 do STJ estabelece que, na ausência de pactuação expressa da taxa de juros, deve-se aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. O afastamento dos encargos moratórios decorre da revisão dos encargos incidentes no período de normalidade contratual, conforme entendimento do STJ (REsp 1.061.530/RS e AgInt no REsp 1.970.036/RS). Majoração dos honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É admissível a revisão de cláusulas contratuais bancárias para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando demonstrada abusividade. A revisão dos encargos incidentes no período de normalidade contratual implica na descaracterização da mora. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809043-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ladir Vera Alves de Albres - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Destarte, rejeito os embargos de declaração opostos pela Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Outrossim, acolho os embargos de declaração opostos por Ladir Vera Alves de Albres para o fim de corrigir o erro material apontado na sentença, de modo que o primeiro parágrafo da página 164 e o dispositivo passem a constar: "(...) No entanto, analisando as circunstâncias em que se deram as contratações, verifico que há discrepância exagerada entre os juros remuneratórios pactuados pelas partes (22,00% a.m.) e aquilo que representava a média de mercado para o período (2,64% a.m.), de modo que fixo os juros remuneratórios no limite da taxa média de mercado para o período das contratação. (...) Intimação - ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0809043-12.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial desta Ação proposta por Ladir Vera Alves de Albres em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, já qualificados, para definir os juros remuneratórios no limite da taxa média de mercado para o período da contratação (2,64% a.m., em relação ao contrato n. 081710001467), autorizar a restituição de valores na forma simples, corrigida pelo IGP-M desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, bem como para afastar os consectários legais da mora até o trânsito em julgado e recálculo das parcelas, nos termos expressos no bojo da presente decisão, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil." No mais, persiste a sentença tal como está lançada. 2. Pretende a parte requerida a suspensão da presente demanda, ao argumento de identidade com o objeto do Recurso Especial n. 2.021.665/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1198, onde restou determinada a "suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no TJMS e nas Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul, que versem acerca das questões afetadas ao julgamento deste recurso especial". Na oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça delimitou a controvérsia a ser dirimida pelo julgamento do recurso, nos seguintes termos: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". Como se vê, a questão afetada não é objeto do presente feito, de maneira que ausente motivação para a suspensão pleiteada, pelo que indefiro o pedido formulado pelo banco. Intime-se.

24/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Custas

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Custas

Expedição de documento (Ofício)

Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Todas as movimentações(103)