Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Roger Frederico Köster Canova (OAB 8957MS /), GIAILSON GUIMARAES DOS SANTOS (OAB 65073/PR) Processo 0810850-16.2013.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Isaac da Silva Nantes Neto - Exectdo: SCB Vitorino Rastreamento Me - ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso II, c/c 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição do direito de ação e julgo extinta esta Ação de Cumprimento que Isaac da Silva Nantes Neto propôs contra SCB Vitorino Rastreamento Me, com base na sentença de fls. 89/97. Sem ônus para quaisquer das partes (cf. Art. 921, §5º, CPC) e, portanto, sem interesse jurídico a justificar a apreciação e/ou deferimento da assistência judiciária gratuita aos devedores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias.