Procedimento Comum Cível 0826734-44.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826734-44.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Iliane da Luz de Farias Machado Sartor Advogado: Thalis Antonio Corrêa Diniz (OAB: 20478/MS) Recorrido: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL - CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS FASES PRELIMINARES DO CERTAME - DESLIGAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO - LIMITE PARA ABONO DE FALTAS - MOTIVO DE SAÚDE - FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. Segundo consta dos autos, a autora foi aprovada em todas as fases preliminares do concurso (objetiva, psicológica, médica e de aptidão física), ocasião em que foi deferido o seu ingresso no curso de formação. É fato incontroverso também que, por motivos alheios à vontade da autora, não foi possível concluir o curso de formação por ter sofrido um mal súbito durante o período de formação. No caso em apreço, o réu não nega a aptidão física/médica da autora para o exercício do cargo, motivando o seu desligamento do curso tão somente porque há um limite de abono de faltas previsto no "manual do aluno". Entendo, porém, que a limitação de abono de falta por questões médicas, refoge ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente porque o mal súbito sofrido pela autora, durante o curso de formação, se trata de evento imprevisível e não passível de controle. Obstar o prosseguimento da autora no certame seria tratar de maneira "igual" pessoa em condições desiguais, ferindo o princípio da isonomia. Nesse sentido, já se pronunciou o E. STF que "Longe fica de implicar ofensa ao princípio isonômico decisão em que se reconhece, na via do mandado de segurança, o direito de o candidato refazer a prova de esforço, em face de motivo de força maior que lhe alcançou a higidez física no dia designado, dela participando sem as condições normais de saúde". Além disso, há expressa previsão na Lei Estadual nº 1.102, de 1.990, no sentido de que a posse do servidor em licença, ou em qualquer outro afastamento legal, ocorrerá após o término do impedimento (art. 19, § 2º), de modo que tal regra também pode (e deve) ser aplicado ao ingresso no curso de formação. Recurso conhecido e provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0826734-44.2020.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

02/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para ciência e/ou manifestação quanto aos documentos apresentados em fls. 709/714

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

Recebimento

Incompetência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Recebimento

Ato ordinatório

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Todos os documentos(17)