Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0855487-06.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de ALEX DA LUZ BENITES, diante da recepção integral da Manifestação Defensiva do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora, corrigido e atualizado até março de 2026, o montante financeiro apresentado pela parte ré nas fls. 486. Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Estadual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Ilustre Magistrada Togada. Campo Grande-MS, 13 de maio de 2026. Ana Maria Santos de Jesus Silva. Juíza Leiga. (Assinatura Via Certificado Digital).

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Fica a parte exequente intimada do Despacho de p. 490: Recebo os embargos para discussão. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Se o caso, designe-se audiência. Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Ágda Fernanda Ferreira Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - EMA 485/STF - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA NOMEAÇÃO - TEMAS 454 E 671 DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO FUNCIONAL OU FINANCEIRA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0855487-06.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Ágda Fernanda Ferreira Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0855487-06.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos etc. Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos(art.1.023,§2.º,doCPC). Após, retornem conclusos.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Ágda Fernanda Ferreira Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0855487-06.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ágda Fernanda Ferreira Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0855487-06.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ágda Fernanda Ferreira Advogado: Alex da Luz Benites (OAB: 19591/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0855487-06.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 06:55

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2025, 06:55

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2025, 06:55

Recebimento

10/06/2025, 14:05

Sem efeito suspensivo

10/06/2025, 14:05

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 18:34

Documentos

•27/05/2026, 00:00