Embargos à Execução Fiscal 0001101-20.2018.8.12.0006 - TJMS

Embargos à Execução Fiscal 0001101-20.2018.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hilário Carlos de Oliveira (OAB 2492B/MS), Carlos Henrique Carvalho de Oliveira (OAB 9834/MS) Processo 0001101-20.2018.8.12.0006 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: JOAO APARECIDO VASCONCELOS - Sentença: "[...] DISPOSITIVO Posto isso, decreto a resolução do processo com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para o fim de reconhecer a impenhorabilibidade do imóvel de matrícula nº 39.459, registrado no CRI da 1ª Circunscrição da comarca de Campo Grande-MS. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o embargante em 50% das custas processuais (art. 86 do Código de Processo Civil), deixando de condenar o embargado nos 50% restantes, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09). Arbitro os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido por cada uma das partes. O proveito econômico para ambas as partes é o valor da dívida atualizado, decorrente do ALIM nº 6350-E, considerando-se para atualização a limitação da Selic na correção mensal critério, que utilizo a fim de preservar a igualdade de tratamento entre fisco e contribuinte, pois os precedentes do STF em relação a tais matérias são aplicados nesta Vara de Execução Fiscal Estadual em todos os casos, de ofício ou por provocação. Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores. Sentença não sujeita à remessa necessária, por força do art 496, §3º, II do Código de Processo Civil. Levante-se a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 39.459, registrado no CRI da 1ª Circunscrição da comarca de Campo Grande-MS. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se os autos. P.R.I.

24/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Embargante, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior.

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