Execução de Título Extrajudicial 0004723-02.1993.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0004723-02.1993.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, considerando a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória assinalada. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Em função do princípio da causalidade, deixo de arbitrar honorários em favor do advogado da parte executada, pois caso contrário estar-se-ia premiando a desídia do inadimplente, situação esta que não tem lugar no contexto do almejado processo justo e cooperativo. Nesse sentido é o RECURSO ESPECIAL Nº 2.025.303 - DF (2022/0283433-0). Decorrido o prazo recursal, AUTORIZO o levantamento de penhoras, em sendo o caso, inclusive mediante expedição de alvará de levantamento de valores depositados em conta. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa no Sistema de Automação do Judiciário. Às providências.

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 14:22

Publicação

06/05/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fl. 899: Compulsando os autos, verifica-se que o processo permaneceu sem a efetiva prática de atos constritivos por prazo superior ao previsto para a exigibilidade do título exequendo. Ressalte-se que os requerimentos de pesquisas de bens não se equiparam a atos efetivos de constrição, motivo pelo qual não atendem ao disposto no art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, o qual exige providências concretas aptas a efetivar a satisfação do crédito(v.Tema568doSTJ). Dessa forma, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo (art. 921, § 5º, CPC), INTIME-SE o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, sob pena de reconhecimento da matéria. Após, conclusos para análise. Às providências.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:24

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:30

Reativação

04/05/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 20:35

Recebimento

16/04/2026, 15:05

Mero expediente

16/04/2026, 15:05

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 05:14

Decurso de Prazo

27/03/2026, 03:55

Ato ordinatório

06/03/2026, 09:13

Ato ordinatório

05/03/2026, 17:45

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:07

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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