Execução Fiscal 0000658-73.2012.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Execução Fiscal 0000658-73.2012.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Definitivo

09/05/2025, 11:03

Trânsito em julgado

09/05/2025, 11:00

Decurso de Prazo

09/05/2025, 01:40

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Casa de Carne Acacia ltda - réu-revel Processo 0000658-73.2012.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Casa de Carne Acacia ltda - Ante o exposto, decreto EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 40, §4º da Lei n. 6.830/80. Ademais, defiro o levantamento da penhora ou arresto realizado(a) nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, devendo ser expedido de imediato o respectivo mandado. Defiro, outrossim, expedição de alvará de eventual quantia penhorada nos autos, em favor do exequente. Eventual pendência de pagamento de emolumentos para viabilizar a averbação do levantamento de eventual constrição deverá ser sanada perante o Cartório de Registro de Imóveis, o qual, por sua vez, prescinde informar para este Juízo sobre a necessidade do adimplemento de remuneração prevista no artigo 14 da Lei de Registros Públicos. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 20:17

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 09:43

Ato ordinatório

11/03/2025, 09:43

Ato ordinatório

11/03/2025, 07:38

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:34

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:31

Recebimento

08/03/2025, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2025, 08:23

Ato ordinatório

08/03/2025, 08:23

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 10:21