Procedimento Comum Cível 0800690-12.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800690-12.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 12:46

Trânsito em julgado

16/04/2026, 12:45

Publicação

16/04/2026, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de f. 219-220, celebrado entre as partes. Com corolário natural, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Portanto, dou por transitada em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:41

Ato ordinatório

14/04/2026, 10:07

Recebimento

01/04/2026, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 15:03

Ato ordinatório

01/04/2026, 15:03

Homologação de Transação

01/04/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:09

Ato ordinatório

22/01/2026, 13:24

Publicação

22/01/2026, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I- De saída, intime-se o Dr. Matheus de Francisco Lazarim (OAB/MS 21.161-B) para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos procuração devidamente assinada pela autora. Em caso de inércia, voltem-me conclusos para deliberação. II- Com a manifestação, compulsando os autos, verifica-se a existência de uma irregularidade na representação processual da parte autora, posto que existem procurações diversas outorgando poderes a patronos e sociedades de advogados distintos, sem que haja qualquer ressalva de substabelecimento ou revogação expressa do mandato anterior. Assim sendo, a coexistência de procurações conflitantes impede a identificação segura de quem detém a capacidade postulatória e a quem devem ser dirigidas as intimações, sob pena de nulidade, fazendo-se, portanto, necessário sanar o vício constatado. Dito isso, diante da dúvida quanto à atual representação, determino a intimação pessoal da parte autora, por meio de oficial de justiça, para que compareça em Cartório/Secretaria no prazo de 10 dias, a fim de esclarecer e ratificar qual dos patronos responde por sua defesa e se anuiu ao acordo noticiado às f. 219-220. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte peticionar nos autos apresentando nova procuração assinada pessoalmente que revogue expressamente as procurações anteriores, regularizando assim o feito. Consigne-se que o descumprimento desta diligência poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

22/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ana Laura Sanches Lima - Réu: CLARO S/A - Intimação - ADV: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), João Pedro Rocha Araujo (OAB 23683/MS) Processo 0800690-12.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. I - Recebo a petição inicial; Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. II - Paute-se data para a realização de audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, Art. 334); No caso de uma das partes residir em local diverso da Comarca de Campo Grande, fica desde já autorizada sua participação por videoconferência, que, excepcionalmente, neste caso, pode ser acessada através do link www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu. III - Consigne-se no mandado, ofício, carta precatória ou edital (este com prazo de 30 dias, se for o caso), que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, Art. 335). IV - A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º). V - Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, Art. 334, § 8º). VI - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º, Art. 334, CPC). VII - Após audiência de conciliação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias acerca da contestação apresentada, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do mesmo diploma normativo. VIII - Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se.

12/03/2025, 00:00

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