Execução Fiscal 0800706-23.2017.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Execução Fiscal 0800706-23.2017.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Definitivo

30/04/2025, 10:03

Trânsito em julgado

30/04/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 20:51

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Invencivel Servicos Ltda Me - réu-revel Processo 0800706-23.2017.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Invencivel Servicos Ltda Me - Ante o exposto, decreto EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 40, §4º da Lei n. 6.830/80. Ademais, defiro o levantamento da penhora ou arresto realizado(a) nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, devendo ser expedido de imediato o respectivo mandado. Defiro, outrossim, expedição de alvará de eventual quantia penhorada nos autos, em favor do exequente. Eventual pendência de pagamento de emolumentos para viabilizar a averbação do levantamento de eventual constrição deverá ser sanada perante o Cartório de Registro de Imóveis, o qual, por sua vez, prescinde informar para este Juízo sobre a necessidade do adimplemento de remuneração prevista no artigo 14 da Lei de Registros Públicos. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 20:17

Ato ordinatório

11/03/2025, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 09:15

Ato ordinatório

10/03/2025, 09:15

Ato ordinatório

10/03/2025, 08:01

Ato ordinatório

10/03/2025, 08:00

Recebimento

08/03/2025, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2025, 08:06

Ato ordinatório

08/03/2025, 08:06

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 10:03