Procedimento Comum Cível 0800737-18.2024.8.12.0034 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800737-18.2024.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Compulsando os autos, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC que o juiz poderá concedê-la em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser avaliada no caso concreto, como ensina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGRA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas" ( REsp 1.286.273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2162083 SP 2022/0203601-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) No caso em apreço, verifico estarem presentes os requisitos legais para aplicação da referida inversão, diante da patente relação de consumo e da hipossuficiência técnica e informacional da parte autora em face da parte ré, bem como da verossimilhança de suas alegações. Dessa forma, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, intime-se novamente a parte ré para que informe se pretende produzir outras provas, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo de 15 dias, ainda que já tenha se manifestado anteriormente pelo desinteresse, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá a parte ré juntar aos autos eventual contrato firmado com a parte autora, caso existente, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia demonstrar. Após, dê-se vista à parte autora para manifestação. Oportunamente, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Luisa Denadai - 1. Encaminhem-se os autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJ/MS, para a designação da respectiva audiência de mediação/conciliação. 1.1 Caso a parte autora tenha manifestado na inicial o seu desinteresse na referida audiência e a parte ré, após intimada, também manifeste seu desinteresse, a audiência fica desde já cancelada. 1.2 Ficam as partes advertidas, que no ato supra, deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos, bem ainda, que em caso de não comparecimento, incidirão nas penalidades constantes da regra do § 8º do artigo 334 (multa pecuniária) do CPC. 2. Intimação - ADV: Marcos Felippi Masiero (OAB 25449/MS) Processo 0800737-18.2024.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a(o)(s) ré(u)(s) e intimem-se as partes para que compareçam ao ato a ser designado pelo Núcleo, acompanhados de advogados com poderes para transigir. Não havendo acordo, ou diante da ausência dos litigantes, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da audiência, para contestar a ação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo no mandado constar as advertências de estilo. 3. Com a resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação, se houver alegação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito (art. 350 CPC), arguição de alguma das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC (art. 351 do CPC) ou apresentação de documento(s) (art. 437 CPC). 4. Logo após, intimem-se as partes para, querendo, especificar e justificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, sob pena de preclusão, consoante orientação firmada pelo STJ (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; e AREsp 1397825/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020). 5. Havendo requerimento de provas, venham conclusos para prolação de decisão de organização e de saneamento do processo, a teor do artigo 357 do CPC. 6. Se requerido, por ambas as partes, o julgamento antecipado do mérito (art. 355 CPC), venham os autos conclusos na fila de sentença. 7. Em caso de produção de provas (testemunhal ou pericial), com o encerramento da instrução probatória, intimem-se as partes para apresentar memoriais no prazo sucessivo e, apresentados ou decorrido o respectivo prazo, venham os autos conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.

12/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante disso, reconsidero a decisão de fl. 185 e determino o prosseguimento do feito. Preclusa a presente decisão, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Providências necessárias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Recurso Extraordinário com repercussão geral (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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